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[MODELO] ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – Requerente pede a nulidade de carta patente concedida pelo INPI.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL[1] DE …………..

………………………………………………… (nome completo), …..………… (nacionalidade), ………………… (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), representante legal da pessoa jurídica de direito privado denominada …………………….. (razão social), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.279/96, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO

em face de INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Autarquia Federal do Ministério da Justiça, como sede na cidade de ………………, na ………………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), e …………… (razão social da empresa requerida), localizada na ………….. (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Requerente é devidamente inscrita na Junta Comercial com CNPJ/MF nº …… e tem como atividade industrial e comercial, conforme contrato social anexo (doc. nº …), a produção de …………..(objetivar conforme estiver disposto no contrato social).

Também tem autorização para fabricar e comercializar ………….. (nome do produto) cuja fabricação é muito simples, de modo que não requereu a patente deste produto.

Surpreendentemente a empresa do Requerido, acima qualificada, requereu a patente e obteve o privilégio sobre o mesmo produto, conforme Carta Patente MU nº……., concedido nos termos da Lei nº 9.279/96.

Com tais documentos, o Requerido propôs ação de contrafação em face do Requerente e com o pedido de penalidade.

II – DO DIREITO

O Requerente tem seus direitos protegidos pela Lei de Patentes, sendo o processo administrativo de nulidade regulado pelos artigos 165 e 167 da LPI.

“………………..” (descrever doutrina e jurisprudência que afirmam a nulidade do ato de concessão da patente.)

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação dos Requeridos nos endereços declinados no preâmbulo desta Exordial, para que contestem a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos depoimentos pessoais dos Requeridos, por intermédio de seus representantes, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, para anular-se a Carta Patente MU nº ……., condenando-se os Requeridos nas despesas processuais e verba honorária de sucumbência.

Atribui-se à presente o valor de R$ …………. (valor por extenso) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

Advogado (nome)

OAB/…. nº………..

  1. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal, haja vista o art. 175 da Lei nº 9.279, de 14-5-1996, que regula os direitos e obrigação relativos à propriedade industrial.

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