Esfera Processual Civil
"Thema in Decidendum" – Ampliação – Modelo II
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Ref.: Proc. n. …..
A Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, abaixo representada por seu procurador, vem, nos autos acima em destaque, em que contende com o INSS, com a finalidade de requerer a juntada dos anexos documentos, que reproduzem julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC 92.03.53961-1-SP e 91.03.22813-4-SP, 1ª e 2ª Turmas respectivamente), onde versada matéria em tudo semelhante à agitada nestes autos, sempre com soluções favoráveis à tese esposada pela peticionária.
Requer, também, a postulante, nos termos da norma insculpida no art. 462 do CPC, que Vossa Excelência, ao prolatar sua sentença, tome em consideração o fato já anteriormente noticiado, qual seja, o reconhecimento administrativo, pela autarquia-ré, do direito vindicado pela autora nestes autos, em face da ocorrência da ampliação do thema in decidendum.
Pleiteia a peticionária, por último, que Vossa Excelência julgue antecipadamente a lide, com espeque no inciso I do art. 330 do CPC, já que, salvo melhor juízo, inexistem quaisquer outras providências a serem adotadas na relação processual que se desenvolve nestes autos.
Espera deferimento.
De São Paulo para Brasília, em
30 de março de 1995.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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