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[MODELO] Alvará Judicial para Recebimento de Verbas de Falecido

Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida

Petições – Direito de Família

Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da Rescisão Contratual por falecimento do cônjuge, FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida em Grupo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE ….

…., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., Bairro …., na Cidade …., Estado …., por seu advogado infra-firmado "ut" instrumento procutatório em anexo, com escritório sito na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

I) – SINOPSE FÁTICA

A requerente é casada legalmente com Sr. …., conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia …. de …. de …., conforme atestado de óbito em anexo, nesta ….

O falecido era funcionário da empresa …., com sede nesta …., no Bairro …., conforme doc. em anexo.

O casal tem …. (….) filhos:

…. de …. anos;

…. de …. anos;

…. de …. anos, sendo todos residentes com a ora requerente.

II) – O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.

III) – DO FUNDAMENTO

Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a firma do falecido exigiu um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses.

Destaque-se que, a requerente emitiu cheque no valor de R$ …. (….) para pagamento de funeral, junto a Funerária …., nesta cidade, e não tem o valor para tal pagamento, portanto, também hà necessidade e emergência deste petitório, além de outras dívidas que estão vencendo, assim como compromissos com o lar.

ISTO POSTO,

Requer-se a Vossa Excelência, se digne a conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que autorize a suplicante, através de seu procurador infra-firmado, a receber as seguintes:

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO junto a empresa …. e AUXILIO FUNERAL;

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, junto ao Banco …., qualquer agência desta ….;

PIS/PASEP, também junto ao Banco …., desta ….;

SEGURO DE VIDA EM GRUPO, …., tudo mediante prestação de contas, se necessário for, para que a suplicante possa efetuar o pagamento das despesas relativas ao funeral, pagamento de dívidas, aluguel, luz, água, condomínio, com prazo de …. (….) dias para as comprovações necessárias.

Junta-se documentos.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado

OAB/….

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