EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA……VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA/SP.
, brasileira, menor impúbere, nascida aos 20 de julho de 1997, com 8 anos de idade, portadora da cédula de identidade com o RG………………… SSP/SP, neste ato REPRESENTADA por sua mãe a Sra., brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade com o RG ………………. inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF/MF n.º ……………….., ambas residentes nesta capital na Av. Campos das Flores n. ……., Cachoeira Paulista, CEP ………, por seu advogado infra-firmado "ut" instrumento procutatório em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:
I) – SINOPSE FÁTICA
A requerente é filha legítima do Sr. CRISANTEMO DA MONTANHA, e da ora Representante legal Sra. JASMINE FLOR, conforme comprova a inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).
Ocorre que o pai, o Sr. Crisântemo da montanha, veio a falecer no dia 20 de junho de 2012, nesta capital, no Hospital Sorocabano, conforme atestado de óbito em anexo, registrado no livro …… do registro de óbitos, às fls. 139V, sob n. ………, deixando a filha Giovanna, não deixando bens a serem inventariados. (Doc.03)
A Requerente, por sua Representante, recebeu do Instituto de Previdência Social do Estado de São Paulo, da Divisão de Benefícios, DECLARAÇÃO de dependentes onde consta a Requerente Giovanna e sua mãe ora representante a Sra. Jasmine. (Doc.08)
O falecido era Funcionário Público Estadual, e exercia a função de investigador de Polícia, na Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Por força de sua função, o “de cujos”, mantinha um seguro junto à COSESP ( Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e, com seu falecimento, sua mulher, ora Representante da menor, a Sra. Jasmine, já recebeu sua parte do capital segurado, restando ainda a ser pago à menor, sua parte do capital segurado.
As afirmações supra citadas encontram-se corroboradas pela Carta-Ofício da Seguradora datada de 11 de novembro de 2012, onde se verifica as seguintes referências: SINISTRO N. ………; SEGURADO : Crisântemo da Montanha; Apólice 00000; Estipulante: SSP. Polícia Civil. (Doc. 05)
II) – DO PEDIDO
Diante do exposto, não havendo bens a serem inventariados, com o costumeiro respeito, REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Douto Representante do Ministério Público na qualidade de Curador de Menores, se digne a determinar a expedição de Alvará Judicial determinando:
Que seja pago à menor Requerente, Inocência da Silva, a parte a ela cabente do capital segurado pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo), em virtude do falecimento de seu pai, o Segurado, Crisântemo da Montanha, referente ao Sinistro n. 00000, Apólice 000000, tendo como estipulante a Secretaria de Segurança Pública – Polícia Civil.
Que o pagamento seja feito em cheque nominativo à menor a ser depositado em conta judicial remunerada a ser aberta para essa específica finalidade.
Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.
Dá-se à presente o valor de R$1000.00 ( um mil reais), para fins de alçada.
NESTES TERMOS
P. DEFERIMENTO
São Paulo, ……………………
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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