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[MODELO] Alvará Judicial para Levantamento do PIS

Alvará judicial para levantar o PIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara

Cível da Comarca de ……..

SUSY, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da

Cédula de Identidade RG no ……. SSP/SP e CPF/MF nº

………., residente e domiciliada na Rua ………, nº ……..,

Bairro ……., nesta cidade e Comarca de ………., Estado

de ……………, por seu advogado e procurador ao final

assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, com fundamento na Lei 6.858/80,

regulamentada pelo Dec. n.º 85.845/80, requerer a

expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

para o levantamento de saldos remanescentes do

Programa de Integração Social (PIS), pelos motivos de

fato e direito que passam a expor.

TÉRCIA, mãe da Requerente, faleceu no dia ….. de

…….. de ……, conforme documento em anexo (doc.).

Esclarecem que o de cujus não deixou nenhum bem a

inventariar, exceção feita ao crédito ora requerido.

Seu número de inscrição como participante do PIS é

………. e o crédito encontra-se depositado na Caixa

Econômica Federal desta Comarca, localizada na Rua

……. no ……., nesta cidade de ………

Por se encontrarem em situação financeira difícil,

necessitam do levantamento do numerário a que têm

direito.

DO DIREITO

A lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos

dependentes e sucessores, de valores recebidos em vida

pelos respectivos titulares, estabelece em seu artigo

primeiro:

“Art. 1º "Os valores devidos pelos empregadores aos

empregados e os montantes das contas individuais

do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e do

Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos

em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em

cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a

Previdência Social ou na forma da legislação

específica dos servidores civis e militares, e na sua

falta aos sucessores previstos na lei civil, indicados

e, alvará judicial, independentemente de inventário

ou arrolamento."

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requerem a V. Exa., ouvido o ilustre

representante do Ministério Público, se digne deferir a

expedição do competente alvará judicial, em nome

…………, autorizando-a a proceder o levantamento dos

saldos remanescentes de que era titular ………….,

referente ao PIS, perante a Caixa Econômica Federal.

Requerem, também, os benefícios da Assistência

Judiciária Gratuita, por serem pobres na acepção da

palavra e não terem condições de arcar com as custas do

processo sem prejuízo a própria subsistência.

Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ………….

Termos em que,

P. Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB

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