[MODELO] Alvará Judicial para Levantamento do PIS
Alvará judicial para levantar o PIS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara
Cível da Comarca de ……..
SUSY, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da
Cédula de Identidade RG no ……. SSP/SP e CPF/MF nº
………., residente e domiciliada na Rua ………, nº ……..,
Bairro ……., nesta cidade e Comarca de ………., Estado
de ……………, por seu advogado e procurador ao final
assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fundamento na Lei 6.858/80,
regulamentada pelo Dec. n.º 85.845/80, requerer a
expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
para o levantamento de saldos remanescentes do
Programa de Integração Social (PIS), pelos motivos de
fato e direito que passam a expor.
TÉRCIA, mãe da Requerente, faleceu no dia ….. de
…….. de ……, conforme documento em anexo (doc.).
Esclarecem que o de cujus não deixou nenhum bem a
inventariar, exceção feita ao crédito ora requerido.
Seu número de inscrição como participante do PIS é
………. e o crédito encontra-se depositado na Caixa
Econômica Federal desta Comarca, localizada na Rua
……. no ……., nesta cidade de ………
Por se encontrarem em situação financeira difícil,
necessitam do levantamento do numerário a que têm
direito.
DO DIREITO
A lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos
dependentes e sucessores, de valores recebidos em vida
pelos respectivos titulares, estabelece em seu artigo
primeiro:
“Art. 1º "Os valores devidos pelos empregadores aos
empregados e os montantes das contas individuais
do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e do
Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a
Previdência Social ou na forma da legislação
específica dos servidores civis e militares, e na sua
falta aos sucessores previstos na lei civil, indicados
e, alvará judicial, independentemente de inventário
ou arrolamento."
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requerem a V. Exa., ouvido o ilustre
representante do Ministério Público, se digne deferir a
expedição do competente alvará judicial, em nome
…………, autorizando-a a proceder o levantamento dos
saldos remanescentes de que era titular ………….,
referente ao PIS, perante a Caixa Econômica Federal.
Requerem, também, os benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita, por serem pobres na acepção da
palavra e não terem condições de arcar com as custas do
processo sem prejuízo a própria subsistência.
Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ………….
Termos em que,
P. Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e nº da OAB
