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[MODELO] Alvará Judicial – Levantamento de Saldo PIS

Alvará judicial para levantar o PIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Cível Da

Comarca De ……..

SUSY, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da Cédula de

Identidade RG no ……. SSP/SP e CPF/MF nº ………., residente e

domiciliada na Rua ………, nº …….., Bairro ……., nesta cidade e

Comarca de ………., Estado de ……………, por seu advogado e

procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de

Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.858/80, regulamentada

pelo Dec. n.º 85.845/80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

para o levantamento de saldos remanescentes do Programa de

Integração Social (PIS), pelos motivos de fato e direito que passam a

expor.

TÉRCIA, mãe da

Requerente, faleceu no dia ….. de …….. de ……, conforme documento

em anexo (doc.).

Esclarecem que o de

cujus não deixou nenhum bem a inventariar, exceção feita ao crédito

ora requerido.

Seu número de inscrição

como participante do PIS é ………. e o crédito encontra-se depositado

na Caixa Econômica Federal desta Comarca, localizada na Rua ……. no

……., nesta cidade de ………

Por se encontrarem em

situação financeira difícil, necessitam do levantamento do numerário a

que têm direito.

DO DIREITO

A lei 6.858/80, que

dispõe sobre o pagamento aos dependentes e sucessores, de valores

recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu artigo

primeiro:

Art. 1º "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e

os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do

Tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não

recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em

cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência

Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e

militares, e na sua falta aos sucessores previstos na lei civil,

indicados e, alvará judicial, independentemente de inventário ou

arrolamento."

DO PEDIDO

Diante do exposto requerem a V. Exa., ouvido o ilustre representante

do Ministério Público, se digne deferir a expedição do competente

alvará judicial, em nome …………, autorizando-a a proceder o

levantamento dos saldos remanescentes de que era titular ………….,

referente ao PIS, perante a Caixa Econômica Federal.

Requerem, também, os benefícios da Assistência Judiciária

Gratuita, por serem pobres na acepção da palavra e não terem

condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo a própria

subsistência.

Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ………….

Termos em que,

P. Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB

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