[MODELO] Alvará Judicial – Levantamento de Saldo PIS
Alvará judicial para levantar o PIS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Cível Da
Comarca De ……..
SUSY, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da Cédula de
Identidade RG no ……. SSP/SP e CPF/MF nº ………., residente e
domiciliada na Rua ………, nº …….., Bairro ……., nesta cidade e
Comarca de ………., Estado de ……………, por seu advogado e
procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.858/80, regulamentada
pelo Dec. n.º 85.845/80, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
para o levantamento de saldos remanescentes do Programa de
Integração Social (PIS), pelos motivos de fato e direito que passam a
expor.
TÉRCIA, mãe da
Requerente, faleceu no dia ….. de …….. de ……, conforme documento
em anexo (doc.).
Esclarecem que o de
cujus não deixou nenhum bem a inventariar, exceção feita ao crédito
ora requerido.
Seu número de inscrição
como participante do PIS é ………. e o crédito encontra-se depositado
na Caixa Econômica Federal desta Comarca, localizada na Rua ……. no
……., nesta cidade de ………
Por se encontrarem em
situação financeira difícil, necessitam do levantamento do numerário a
que têm direito.
DO DIREITO
A lei 6.858/80, que
dispõe sobre o pagamento aos dependentes e sucessores, de valores
recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu artigo
primeiro:
Art. 1º "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e
os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e na sua falta aos sucessores previstos na lei civil,
indicados e, alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento."
DO PEDIDO
Diante do exposto requerem a V. Exa., ouvido o ilustre representante
do Ministério Público, se digne deferir a expedição do competente
alvará judicial, em nome …………, autorizando-a a proceder o
levantamento dos saldos remanescentes de que era titular ………….,
referente ao PIS, perante a Caixa Econômica Federal.
Requerem, também, os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita, por serem pobres na acepção da palavra e não terem
condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo a própria
subsistência.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ………….
Termos em que,
P. Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e nº da OAB
