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[MODELO] Alvará de Soltura – Prisão equivocada durante processo já em grau de recurso

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………… .

RÉU PRESO URGENTE

PROTOCOLO nº ……………………..

……………………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de seu advogado in fine, assinado permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

1 O Requerente, responde a presente ação penal onde foi condenado a pena restritiva de liberdade, ora em grau de recurso, em cuja sentença condenatória foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade;

2 Ocorre, que no dia de ontem (……………….), foram abordados por Policiais da PM, sem uniformes, em seu local de trabalho, informando que havia pendência de um mandado de prisão contra sua pessoa, expedido por este Ilustrado Juízo no presente processo. Imediatamente fez o comunicado ao seu advogado, que esta subscreve, e foi informado que não havia nos autos notícia de eventual mandado, e, inobstante as argumentações do causídico, foi algemado e encarcerado sendo que somente na madrugada de hoje (……………….), é que lhe foi apresentado o malfadado mandado de prisão, o qual foi cumprido.

3 Compulsando os autos verifica-se que a expedição do referido mandado de prisão só pode ter sido fruto de um lamentável equívoco, que culminou com a supressão do status libertatis do Requerente, vez que não há qualquer restrição judicial contra sua pessoa na presente ação penal, e encontra-se encarcerado sem justo motivo.

EX POSITIS,

Espera o Requerente, seja o processo chamado a ordem com a determinação incontinenti da expedição do competente, ALVARÁ DE SOLTURA, pois desta forma Vossa Excelência estará restabelecendo o império da Lei, do Direito e da JUSTIÇA.

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

___________________

OAB

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