EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX FEDERAL DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
vêm respeitosamente, requerer
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DE 28,86% E 3,17% DEVIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, em face da UNIÃO FEDERAL pelos seguintes fatos e.fundamentos:
Os Autores, todos filhos e únicos herdeiros do de cujus, viúvo na ocasião de seu passamento, não tinham conhecimento desses reajustes
salariais, tanto que informaram na Certidão de Óbito, que o mesmo não havia deixado bens (doc. anexo).
Ocorre que avisados por terceiros, foram ao Comando do Exército desta Capital, onde obtiveram a confirmação desses direitos póstumos, que se encontram bloqueados, conforme se verificam no extratos anexos.
Estes reajustes foram deferidos, primeiramente aos Oficiais Generais, pela Lei 8.662/93, e, posteriormente, às demais praças e funcionários civis da União através da Lei nº 8.627/93, nos percentuais de 28,86%. Posteriormente, em razão de avaliação equivocada dos órgãos governamentais, da variação
acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em Real) entre os
meses de julho e dezembro de 2016, foi concedido pelo governo, novo reajuste na ordem de 3,17% reconhecido em tempo, pela Lei 8.880/98.
Além dos dispositivos legais da Lei Federal
n° 8.627/93, esta revisões de vencimentos, restaram reconhecidas em reiteradas decisões dos tribunais pátrios, dando origem à jurisprudências, conforme se verifica na edição do Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da 2ª Região in verbis:
”O reajuste(28,86%) concedido pelas Leis Nº8.622/93 e Nº 8.627/93
constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos
militares que não o receberam em sua integralidade.”
O outro reajuste, nada mais significa que a apuração e reconhecimento de equívocos, saneados pelo poder discricionário das Instituições Públicas.
D O S P E D I D O S
Isto posto, requerem os autores:
b) Que V. Exa, se digne a conceder o Alvará de levantamento dos valores, devidamente corrigidos, que encontram-se bloqueados.
Esperam.Deferimento
Rio de Janeiro,
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.