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[MODELO] Alteração de Rito Processual e Valor da Causa na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc.:

, já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Revisão de Relação Obrigacional Creditícia c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação da Tutela em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, em cumprimento ao r .despacho de fls.110, requerer a presente:

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

para os termos seguintes:

  1. Quanto ao r. despacho de fls.110, pretende o autor a modificação do rito processual adotado, que deverá ser o rito ordinário do Código de Processo Civil, pois que a tutela pretendida ora obrigação de fazer no caso em pleito é obrigação ilíquida o que impõe a adoção do rito ordinário, art. 319, e segs. do NCPC, para tanto requer a citação do réu para querendo apresentar sua peça de defesa, sob pena de revelia;
  2. Outrossim, requer a este juízo que seja alterado a valor da causa a fim de adequar-se ao rito solicitado, passando adotar o valor R$ 18.XX0,XX (dezoito mil reais).

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,.

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