DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
– DO ROUBO
A confissão espontânea quando do interrogatório – fls. 68, e a menoridade materializam circunstâncias atenuantes genéricas, que têm o condão de fazer a pena se aquietar no mínimo legal.
As circunstâncias judiciais do Art. 5000 não são desfavoráveis ao acusado, impondo-se a determinação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, consoante o que dispõe o Art. 33 § 3º do Código Penal.
Por ocasião da prisão, o acusado declinou outro nome que não o seu e se disse menor, daí a postulação Ministerial de condenação nas penas do Art. 307 do CP.
A respeito do fato colocam-se duas correntes com postulados totalmente antagônicos: a primeira entende que a conduta enseja o reconhecimento do delito, não importando a finalidade do falso; a segunda corrente empresta uma natureza excludente quando a conduta for praticada em autodefesa. A jurisprudência é vacilante, sendo inúmeros os julgados num e noutro sentido: – a primeira corrente RT 532/415, 603/341, 608/20005, …; a segunda corrente 532/414, 561/361, 608/352, …
Entretanto, apesar da divergência jurisprudencial, ousa o subscritor sustentar perante Vossa Excelência o acerto da segunda corrente – “autodefesa”.
XADREZ DA DELEGACIA CHEIO, O CARCEREIRO GRITA DA GRADE: – CAIO CHEGOU O SEU ALVARÁ DE SOLTURA. MAS CAIO DORME E NÃO HOUVE O CHAMADO. TÍCIO, MAROTO, SE APRESENTA COMO CAIO, E SAI TRANQUILO PELA PORTA DA FRENTE COMO SE FOSSE CAIO.
QUAL O CRIME DE TÍCIO ? NENHUM, A FUGA É CONDUTA ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA – É ATÍPICA.
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Ora, se é lícita a fuga (sem violência à pessoa) daquele preso que já está condenado, que tem o dever jurídico de se submeter à execução penal, não pode ser punível o expediente daquele que tenta fugir da situação flagrancial, ou que usa de artifício para evitar ser preso. Aliás, a lei só pune a resistência à prisão com violência à pessoa, não sendo, pois, punível qualquer outra forma de resistência à prisão.
Além disso, se a Constituição Federal consagra o “Direito ao Silêncio” (O DIREITO DE CALAR A VERDADE), não se pode punir o expediente de “falsear a verdade”.
Não há qualquer diferença entre “calar a verdade” e “negar a verdade”. Nesse sentido é a manifestação do eminente Juiz Gonzaga Franceschini:
“NÃO SE TIPIFICA O DELITO DO ART. 307 QUANDO O AGENTE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE COMO AUTODEFESA NO ATO DE SUA PRISÃO. NA EXTERIORIZAÇÃO DESSE PROPÓSITO ANTE A PRETENSÃO ESTATAL DE PUNIR, A MENTIRA HÁ DE SER EQUIPARADA AO DIREITO DE CALAR A VERDADE.”
(JUTACRIM 0001/404)
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial carioca:
“O ACUSADO QUE INFORMA FALSAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA SUA IDENTIDADE, NO INTERROGATÓRIO, MIRANDO OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO, NÃO COMETE QUALQUER CRIME. A FÉ PÚBLICA, QUE É A CONFIANÇA PÚBLICA ATRIBUIDA PELA LEI A CERTAS PESSOAS E COISAS, É O BEM JURÍDICO TUTELADO NOS CRIMINA FALSI E O ACUSADO NÃO TEM O DEVER DE DIZER A VERDADE, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO UNIVERSAL NEMO TENETUR SE DETEGERE”
(TARJ – REL. JUIZ JORGE ROMEIRO – RT 532/414)
A nível doutrinário, perfilam a segunda corrente os juristas Júlio Fabrini Mirabete – in Manual de Direito Penal – 6a edição – Ed. Atlas – Vol. 3 – p. 272, e Celso Delmanto – CP Comentado – 3ª edição – Ed. Renovar p. 467.
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Confia a Defesa seja o acusado absolvido relativamente à imputação de “falsa identidade”, e, relativamente ao roubo seja fixado o regime semi-aberto, tudo como medida de Justiça.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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