Alegações Finais requerendo seja o Peticionário absolvido da imputação que recaí contra si, pelos fatos e razões jurídica a seguir expostas:
Exmo.Sr.Dr.Juiz de….. da Vara Criminal da Comarca de…..
…………………………………qualificado nos autos de ação penal pública de n…. que requer a Justiça Pública contra sí, em trâmite por esse r.Juízo, e, por seu advogado infra-assinado, vem diante de Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento para apresentar as seguintes,
Alegações Finais
requerendo seja o Peticionário absolvido da imputação que recaí contra sí, pelos fatos e razões jurídica a seguir expostas:
1) O Defendendo foi processado como incurso no art.213 c/c 224 do Código Penal, e, ainda no art..9° da Lei de n.8072/90, por ter supostamente mantido relações sexuais com sua filha …………………, então com apenas 12 anos de idade.
2) Os fatos não ocorreram conforme consta da denúncia de fls. motivo pelo qual deverá o Acusado ser absolvido da imputação, conforme o Parecer brilhante da estudiosa Representante do Ministério Público desta Comarca.
Aliada a regra do art.386,incisos IV e VI do Código de Processo Penal, a jurisprudência desde longo tempo vem ditando que sem a prova da culpa, não pode ocorrer a condenação.
" Homicídio culposo. Prova testemunhal divergente. Fragibilidade da prova a não autorizar o decreto condenatório. Prevalência da máxima "in dubio pro reo". Inteligência do art.386,VI do Código de Processo Penal. Apelo a que se nega provimento". (DOJ,PR de 1.4.81,pg.11).
"Homicídio culposo. Inexistência absoluta de provas incriminadoras. Absolvição mantida". (DOJ,PR de 3.2.84, pg.5).
"Não havendo crime a punir, qualquer ação penal que viesse a ser intentada, no Juízo considerado afinal competente, se constituiria em constrangimento ilegal". (RT vol.369:183-4).
"Sendo as declarações da vítima, em crimes de natureza sexual, a pedra angular de toda a acusação, falhando aquela, esta por certo também falhará. (3a.C.Criminal do TJSP, RT vol.258/113).
"Consistindo a acusação tão-somente nas declarações da ofendida, se estas são inverossímeis e em muitos pontos discordantes de outros elementos colhidos nos autos, não bastam por si só, para autorizar condenação, só admissível diante da prova plena de autoria". (Ac.do TJPR, RT vol.302/621).
"A violência é a alma do crime de estupro, o seu elemento essencial precípuo. Ela, porém, não se presume. Deve ficar cumpridamente provada nos autos, sem o que a absolvição do réu se impõe. (Ac.un.da 3a.C.C. do TJSP, RT vol.215/82).
Assim, as provas coligidas nos autos, demonstram a inexistência do próprio fato, ou seja o pai não manteve relações sexuais com sua filha menor, tendo sido a mesma vítima de outras pessoas, conforme restou evidenciado do caderno processual.
Diante da fragibilidade da prova, não há que se falar em condenação, porque sem prova efetiva, ninguém pode ser condenado, devendo prevalecer o principio do "in dubio pro reo".
Assim sendo, é a presente para requerer como efetivamente REQUER:
a) Seja o Acusado absolvido da imputação que lhe é feita, arquivando-se os autos definitivamente.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
………………………….
Advogado /OAB/….
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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