[MODELO] Alegações Finais – Receptação Culposa – Prescrição da ação penal e improcedência da acusação

alegações finais (Da defesa)
Ex.mo Sr.Dr. Juiz de Direito da ……Vara Criminal
Processo n° ……
Réu:……
Crime: Receptação culposa
ALEGAÇÕES FINAIS
PRELIMINARMENTE,
A ação penal está prescrita. Como se pode ver a fls. ……, a denúncia do Réu ocorreu a …… de ……de 19 ……, sendo que desde aquela data até a data presente transcorreu um período de 5(cinco) anos, tempo mais que suficiente para caracterizar a prescrição da ação penal que seja fundamentada em recepção culposa, nos termos do art. 109, V, do C.P., uma vez que o máximo da pena cominada para quem pratica referido crime é de 1 (um) ano (art. 180, § 1°).
NO MÉRITO
Improcede a imputação feita ao acusado. Como se pode facilmente inferir das provas acostadas aos autos, o Réu, ao adquirir a mercadoria posteriormente identificada como produto de roubo, agiu imbuído da mais completa boa-fé, principalmente em razão da importância despendida para adquirir a referida mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ……, assinado por ……, pessoa que roubou a mercadoria de ……, o Réu pagou pela mesma o valor de RR$ ……( ……), importância esta bem superior ao preço que tal mercadoria era cotada no mercado na mesma ocasião, conforme ficou demonstrado pela lista de preço inclusa aos autos a fls. ……
Não caracterizada a desproporção entre o valor e o preço preconizado pelo art. 180, § 1°, deixa também de existir a presunção de que a coisa fora obtida por meio criminoso.
Ademais, a prova testemunhal é suficientemente robusta para comprovar a idoneidade e a retidão com que sempre procedeu o Réu em suas relações pessoais e comerciais.
Por conseqüência, requer seja considerada improcedente a acusação e se absolva o denunciado do crime que lhe é imputado, providência que se impõe como única forma de se fazer
JUSTIÇA
……, …… de …… de 19 ……
Advogado.
alegações finais
Processo nº ……
…… Vara Criminal.
Acusado: ……
Código Penal: art. ……
ALEGAÇÕES FINAIS
MM. Juiz:
(Nome), nos autos da ação em trâmite por este juízo, vem, através do seu advogado infra-assinado (ou da defensoria pública), apresentar as suas alegações finais, conforme a seguir expõe:
1. O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial à defesa no que tange à (definir a nulidade: exceção de incompetência; suspeição e suborno; ilegitimidade de parte ou irregularidade formal – art. 564, CPP).
2. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da incriminação o verdadeiro criminoso, restando meramente isolada, não comungando, portanto, do conjunto das circunstanciais do fato.
3. Atende-se que a vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, jamais identificou o réu como sendo o autor do delito, limitando-se a indicá-lo como possível causador do crime, tendo inclusive se equivocado na descrição do tipo físico do acusado.
4. Corrobora esta afirmativa o depoimento da testemunha de acusação ouvida às fls. ……, quando afirma ter ouvido do próprio réu a confissão do crime, o que não condiz com a realidade, uma vez que o acusado sequer a conhece ou teve com ela qualquer encontro, seja na etapa policial ou em juízo.
5. A outra testemunha não apresenta qualquer subsídio para a elucidação do fato, ao contrário até beneficia o réu na sua cruzada pela liberdade, uma vez que aponta possível envolvimento de outra pessoa no crime, em circunstância e relato diversos do capitulado na denúncia.
6. Destarte, diante da nulidade argüida e do mérito plenamente favorável ao réu, espera que se julgue improcedente a denúncia, ato de verdadeira justiça.
Data e assinatura do advogado.