[MODELO] Alegações Finais na Ação Penal de Receptação Culposa – Prescrição e Mérito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL
Processo n° ________.
Réu:_____________.
Crime: Receptação culposa
ALEGAÇÕES FINAIS PRELIMINARMENTE,
1. A ação penal está prescrita. Como se pode ver a fls. ______, a Denúncia do Réu ocorreu a _________ de ___________________de 20__, sendo que desde aquela data até a data presente transcorreu um período de 5(cinco) anos, tempo mais que suficiente para caracterizar a prescrição da Ação Penal que seja fundamentada em recepção culposa, nos termos do art. 10000, V, do C. P., uma vez que o máximo da pena cominada para quem pratica referido crime é de 1 (um) ano (art. 180, § 1°).
NO MÉRITO,
2. Improcede a imputação feita ao acusado. Como se pode facilmente inferir das provas acostadas aos autos, o Réu, ao adquirir a mercadoria posteriormente identificada como produto de roubo, agiu imbuído da mais completa boa-fé, principalmente em razão da importância dispendida para adquirir a referida mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ______, assinado por ______________________, pessoa que roubou a mercadoria de ______________________, o Réu pagou pela mesma o valor de R$ ______ ( ______________________), importância esta bem superior ao preço que tal mercadoria era cotada no mercado na mesma ocasião, conforme ficou demonstrado pela lista de preço inclusa aos autos a fls. _________.
3. Não caracterizada a desproporção entre o valor e o preço preconizado pelo art. 180, § 1°, deixa também de existir a presunção de que a coisa fora obtida por meio criminoso.
4. Ainda, a prova testemunhal é suficientemente robusta para comprovar a idoneidade e a retidão com que sempre procedeu o Réu em suas relações pessoais e comerciais.
Por conseqüência, requer seja considerada improcedente a acusação e se absolva o denunciado do crime que lhe é imputado, providência que se impõe como única forma de se fazer JUSTIÇA.
___________, de ____________ de 20 ___.
Advogado OAB nº _____________.
