[MODELO] Alegações Finais – Lesões Corporais – Princípio da Insignificância

MEMORIAIS – ALEGAÇÕES FINAIS – LESÕES CORPORAIS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF).

Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP

processo-crime nº _____

objeto: memoriais.

_____, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado nesta cidade de _____ – UF, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:

Segundo afere-se pela folha 59, o réu negou de forma concludente e peremptória a imputação que lhe é infligida pela peça portal coativa.

De seu turno, a instrução probatória, não infirma a versão esposada pelo réu (negativa da autoria(1)), proclamada pelo mesmo desde a primeira hora.

Registre-se, que tanto a vítima bem como as testemunhas que desfilaram durante a instrução judicial, exibiram-se dúbias e imprecisas em suas declarações quanto ao quimérico delito de lesões corporais – imputado aleatoriamente contra o réu – o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de ancora a um juízo de valor adverso.

A bem da verdade, a prova judicializada é completamente estéril e infecunda, no sentido de fortificar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação Penal, não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito a que foi manietado.

Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, o que é compartilhado e expressamente vindicado pelo dignitário do Ministério Público, DOUTOR _____, nas perorações estratificadas à folhas 61 usque 64.

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo senhor da lide à morte.

Neste norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada:

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A condenação exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria pelo réu. Se o conjunto probatório não é suficiente para esclarecer o fato, remanescendo dúvida insuperável, impositiva a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apelação Crime nº 70040138802, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Danúbio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).

A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas, visto o Direito Penal não operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)

O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSAÇÃO FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA. Indícios que não restaram provados no curso do contraditório. Incidência do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado não infirmada. Princípio do "in dubio pro reo" bem reconhecido pelo r. Juízo "a quo". Recurso improvido. (Apelação nº 0361293-49.2010.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Luís Carlos de Souza Lourenço. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I – O conjunto probatório carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade das corrés Eunice e Maria Consuelo, sendo impossível precisar atuação dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, voluntária e conscientemente, no resultado antijurídico ora apurado. II – O mero juízo de plausibilidade ou possibilidade não é robusto o suficiente para impingir um decreto condenatório em desfavor de quem não se pode afirmar, com veemência, a participação e consciência da ilicitude. III – A prova indiciária quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, não serve como prova substitutiva e suficiente de autoria não apurada de forma concludente no curso da instrução criminal. IV – Apelação improvida. Absolvição mantida. (Apelação Criminal nº 0102725-03.1998.4.03.6181/SP, 2ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, unânime, DE 19.05.2011).

(grifos nossos)

Sob outro itinerário, temos que o episódio emoldurado pela denúncia, jaz açambarcado pelo princípio da insignificância penal, ante a inexpressividade da lesão,    circunscrita via auto de exame de corpo de delito de folha 15 a “uma equimose violácea na região cervical lateral direita”, ou seja, a suposta ofensa à integridade física da vítima foi ínfima, para não dizer-se irrisória: um verdadeiro nonada.

Na arena doutrinária outra não é a ensinança de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in, CÓDIGO PENAL COMENTADO, São Paulo, RT, 2006, onde à folha 560, aduz com sua peculiar autoridade:

“8. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela: é viável não considerar fato típico a lesão ínfima causada à vítima, pois o direito penal não deve ocupar-se de banalidades, dependendo, naturalmente, do caso concreto”.

Destarte, todos os caminhos conduzem a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja decretada a absolvição do autor do fato, forte no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, sopesadas as considerações dedilhadas linhas volvidas.

II.- Na remota hipótese de soçobrar a tese mor, seja, de igual sorte absolvido, diante da dantesca orfandade probatória que preside à demanda, tendo por esteio o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III.- À derradeira, como tese alternativa ao juízo absolutório, postula-se seja reconhecido o princípio da insignificância penal, o qual possui como força motriz exorcizar o delito em tela, fazendo-se fenecer, ante a ausência da própria tipicidade, ex vi, do artigo 386, inciso III, do Código Penal.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/

(1) “A prova negativa, isto é, a prova da não culpabilidade, em regra não é possível; exigi-la representaria , na maior parte dos casos, um absurdo lógico e uma iniquidade. Quem se defende, fora dos casos de álibi concludente e de outras poucas hipóteses, não tem a possibilidade de fornecer a prova negativa” (*) BORGES DA ROSA.