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[MODELO] Alegações finais – Falsa identidade por ocasião da prisão e delito de furto – Autodefesa e ausência de crime consumado

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO


PROC. 7.00074

ACUSADO:

ALEGAÇÕES FINAlS


MERITÍSSIMO JUIZ

DA FALSA

IDENTIDADE

Segundo consta dos autos, o acusado, por ocasião da prisão, alegou possuir idade inferior a dezoito anos, alegação desmentida pelo mesmo quando da sua apresentação na DPCA.

“… QUE AMBOS SE DISSERAM MENORES INIMPUTÁVEIS; QUE APRESENTADOS NA DPCA, O ACUSADO VEIO A CONFESSAR PARA UM DOS POLICIAIS QUE JÁ ERA IMPUTÁVEL" (fls. 45).

De início cabe ressaltar o caráter inócuo da afirmação, eis que a mentira não gerou nenhuma conseqüência – foi o próprio acusado quem revelou ser imputável.

Aprofundando o tema – “falsa identidade por ocasião da prisão”, colocam-se duas correntes com postulados totalmente antagônicos: a primeira entende que a conduta enseja o reconhecimento do delito, não importando a finalidade do falso; a segunda corrente empresta uma natureza excludente quando a conduta for praticada em autodefesa.

Ousa o subscritor sustentar perante tão experiente Magistrado o acerto da segunda corrente – "autodefesa".

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Em primeiro lugar coloca-se que, se é lícita a fuga (sem violência) daquele preso já condenado, que tem o dever jurídico de se submeter à execução penal, não pode ser punível o expediente daquele que tenta fugir da situação flagrancial, ou que usa de artifício para evitar ser preso. Aliás a Lei só pune a resistência à prisão com violência à pessoa, não sendo, pois, punível qualquer outra forma de resistência à prisão.

Ademais, a conduta do réu não visa obter vantagens em proveito próprio ou alheio, nem objetiva causar dano a outrem, que são elementos objetivos para a configuração do tipo penal.

Além disso, se a Constituição Federal consagra o Direito de Silêncio" (o direito de calar a verdade), não se pode punir o expediente de falsear a verdade.

Preponderante a orientação jurisprudencial nesse sentido:

“O ACUSADO QUE INFORMA FALSAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA SOBRE SUA IDENTIDADE, NO INTERROGATÓRIO, MIRANDO OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO, NÃO COMETE QUALQUER CRIME – A FÉ PÚBLICA, QUE É A CONFIANÇA PÚBLICA ATRIBUÍDA PELA LEI A CERTAS PESSOAS E COISAS, É O BEM JURÍDICO TUTELADO NOS CRIMINA FALSI E O ACUSADO NÃO TEM O DEVER DE DIZER A VERDADE, EM, DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO UNIVERSAL NEMO TENETUR SE DETEGERE”:

TARJ – AC. REL. JORGE ROMEIRO – RT. 532/414

“AGENTE QUE, AO SER PRESO EM FLAGRANTE POR FURTO ALEGA SER MENOR – NÃO SE PODE MULTIPLICAR ATE UMA REALIZAÇÃO DA FIGURA DO ART. 307, CP A SÓ ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL POR FORÇA DE MENTIROSA INVOCAÇÃO DE IDADE INFERIOR A 18 ANOS, UMA VEZ QUE O ALVO DO AGENTE AUTOR DISSO NÃO SERÁ EVIDENTEMENTE O DE OFENDER A FÉ PÚBLICA COM VISTAS A OBTER VANTAGENS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, NEM O DE CAUSAR DANO A OUTREM, QUE CONSTITUI A DIREÇÃO ESSENCIAL DO COMPORTAMENTO DELITUOSO CATALOGADO; MAS SIMPLESMENTE O DE EXERCITAR ELEMENTAR ÂNIMO DE AUTODEFESA, EM CUJA AMPLITUDE A MENTIRA É ENTIDADE COMPREENDIDA NO DIREITO DE CALAR A VERDADE ANTE A PRETENSÃO DE PUNIR"

TACRIM-SP AC – REL. SOARES PINTO – JUTACRIM – 73/384).

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

"A MANOBRA DEFENSIVA, INTUITIVA, DE ALEGAR UMA IDADE INFERIOR A 18 ANOS PARA ESCAPAR AO FLAGRANTE, NÃO ATINGE O BEM JURÍDICO DA FÉ PÚBLICA"

TACRLM-SP – AC 436.117-000 – REL. MAFRA CARBONIERI – JUTACRIM 0000/228).

"O DELITO DO ART. 307 DO CP NAO SE TIPIFICA SE O AGENTE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE EM AUTODEFESA AO SER PRESO"

(TACRIM-SP -AC 434.333-5 REL. MÁRIO VITIRITTO – JUTACRIM 88/361.

DO DELITO

DE FURTO


Não restou consumado. A res foi inteiramente recuperada e devolvida ao respectivo proprietário.

O acusado, juntamente com o menor Luiz CIáudio, foi perseguido imediatamente após a subtração da coisa alheia, em primeiro lugar por um transeunte e, posteriormente, pelos policiais que efetuaram a prisão (fls. 45/48).

Nem mesmo quando os policiais entraram em um táxi na perseguição do acusado deixaram de ter pleno domínio da localização do mesmo. Não saiu este de suas esferas de vigilância. A perda do campo de visão que se deu em determinado momento, em relação ao acusado, quando os policiais se encontravam no interior do veículo, não o retirou da esfera de vigilância dos policiais, uma vez que efêmera a privação da visão – apenas "POUCOS SEGUNDOS" (policial Sandro – fls. 50).

Em razão dessa perseguição a res furtiva nunca chegou a integrar de forma tranqüila o patrimônio do réu, não logrando este obter posse mansa, pacífica e desvigiada da mesma.

É essa a moderna orientação jurisprudencial:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

"SE A SUBTRAÇÃO É IMEDIATAMENTE CONSTATADA E A VÍTIMA, OU SEUS PREPOSTOS, SEGUINDO O RUMO TOMADO PELOS LADRÕES, LOGRAM VER EFETIVADA, A PEQUENA DISTANCIA, A PRISÃO DOS MELIANTES, RECUPERANDO-SE, ENTÃO A RES FURTIVA, O CASO HÁ DE SER CONSIDERADO COMO DE MERA TENTATIVA E NAO DE CRIME CONSUMADO"

TAACRIM-SP – REV. – REL. AZEVEDO FRANCESCHINI – JUTACRIM 10/2000).

"A SIGNIFICAÇÃO DO QUE SEJA ESFERA DE VIGILÂNCIA POSSÍVEL, NO QUE SE REFERE AO DONO DA COISA QUE VEM A SER FURTADA, NÃO PRESSUPÕE CONSCIÊNCIA DO EXERCÍCIO DECLARADO DISSO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA LESÃO PATRIMONIAL, POIS É CONCEITO QUE DEVE ENTENDER-SE ABRANGENTE DE TODOS OS MEIOS, CONTINUA E IMEDIATAMENTE DISPONÍVEIS, PARTICULARES OU OFICIAIS, MORMENTE NOS GRANDES CENTROS URBANOS, CAPAZES DE EMBARGAR OU SIMPLESMENTE SEGUIR OS PASSOS DE FUGA DO LADRÃO, POR VIA DISSO MANTENDO-O ARDENTEMENTE NA ESFERA DE VIGILÂNCIA PRATICAMENTE POSSÍVEL DA VITIMA. A INTERVENÇÃO POLICIAL DITA DE MERO ACASO NÃO É SENÃO A EXECUÇÃO PRÁTICA DO APARELHO REPRESSIVO DO ESTADO, CONTÍNUO E PRESENTE EM TODA PARTE, DENTRO DE SUA FINALIDADE ESPECIFICA"

(TACRIM-SP – REV. – REL. SOARES PINTO – TACRIM 80/55)

"SE O AGENTE NÃO CHEGA A ESTABELECER SEU PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE EXIGE DETENÇÃO MAIS OU MENOS TRANQÜILA, NÃO HAVERÁ FURTO CONSUMADO."

TJMG – AC – REL. COSTA E SILVA – BOL. ADV 5683)

DOS PEDIDOS

ANTE AO EXPOSTO confia a Defesa seja o acusado absolvido relativamente ao delito de falsa identidade, e desclassificado o furto para a forma tentada, como aliás enquadrou o inicialmente o Ministério Público e a autoridade

policial, fixada a pena deste no mínimo legal ante a atenuante da menoridade relativa, e finalmente operada a redução prevista parágrafo único do Art. 14 do CP, concedendo-se o sursis eis que presentes os requisitos para o benefício.


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