[MODELO] Alegações Finais em Indeniz. do Encerr. de Represent. Comercial

Alegações Finais em Indenizatória por Término de Representação Comercial

Petições – Ações Indenizatórias

Alegações finais da autora nas quais afirma que o réu, apesar de alegar não ser devida a indenização, não traz nenhuma prova aos autos nem refuta àquelas mencionadas pela autora na inicial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DE…

……………………………….., por seu procurador judicial adiante assinado, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO processada pelo Rito Sumário que por esse Juízo promove contra …., tendo em vista a defesa oposta nos autos pela ré, vem ante Vossa Excelência expor, alegar, para a final requerer o seguinte:

A alegação da ré de que a rescisão contratual de fls. …. dos autos não produziu qualquer efeito jurídico é totalmente infundada, pois os seus termos não deixam margem a qualquer dúvida, senão vejamos:

"NÃO MAIS INTERESSANDO A ESTA EMPRESA A CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE, É A PRESENTE PARA OUTORGAR O COMPETENTE AVISO DE …. (….) DIAS, FINDO O QUAL ESTARÁ RESCINDIDO O ALUDIDO CONTRATO."

Recebendo a comunicação da rescisão contratual da ré de fls. …., a autora, concordando com ela, devolveu cópia devidamente assinada. A rescisão do contrato de fls. …. a …. dos autos tornou-se definitiva passados os …. (….) dias nela fixados, ficando pendentes as indenizações que a autora tem direito, resultantes da rescisão proposta e aceita, conforme aliás consta da própria comunicação de fls. ….

A partir de então estabeleceu-se nova relação jurídica contratual de caráter verbal e por tempo indeterminado regida pelos termos da Lei nº 4.886 de 09.12.65 e não mais pelo contrato escrito expressamente rescindido pela recém aceitação da autora.

As alegações infantis de que a autora, na pessoa de seu titular, "insistentemente, suplicou à Ré fosse reconsiderada a sua decisão de por fim à representação, prometendo plena dedicação e severa observância das normas ditadas pela Ré, no desempenho da aludida representação", beiram ao limite do ridículo.

Se isto houvesse realmente ocorrido, a ré, sem dúvida, tiraria partido do fato, exigindo da autora, por escrito, um novo contrato ainda mais leonino, com "quitação" plena, geral, total e irrevogável de todos os seus direitos indenizatórios até ali. Só continuou com a autora, pois preferiu isso a ter que pagar, na oportunidade, a indenização e outras obrigações que sabia dever à ela, que ficaram pendentes, para serem acertadas futuramente. Foi muito mais uma conveniência de caráter financeiro do que outra coisa qualquer e, muito menos, "bondade ou condescendência" da ré.

E se a rescisão de fls. …. tivesse como base "Em razão de muitos descuidos e desleixos cometidos pela Autora no exercício da representação" (fls. ….), por certo que a ré não deixaria por menos e teria rescindido o contrato de representação por justa causa, E SEM PAGAR NENHUMA INDENIZAÇÃO, nos precisos termos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, que diz:

"CONSTITUEM MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PELO REPRESENTADO:

A) – A DESÍDIA DO REPRESENTANTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO;

B) – A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM DESCRÉDITO COMERCIAL DO REPRESENTADO;

C) – A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL;

D) – A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CONSIDERADO INFAMANTE;

E) – A FORÇA MAIOR."

Durante todo o tempo de representação comercial jamais a ré fez uma admoestação para a autora por má conduta e nem poderia tê-la feito, pois jamais houve um motivo sequer para qualquer reclamação. O próprio fato de quase …. anos de representação são a melhor prova disso e a ré não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido.

E a grande oportunidade para tal seria a comunicação de fls. …., se fosse verdade a afirmativa da ré, que surpreende pela facilidade como inventa motivos fantasiosos e tendenciosos sem o menor pudor!