EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 9 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Ref.: Processo n º
, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela advogado teresina-PI in fine assinada, apresentar suas alegações finais na forma de
Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
Busca a parte demandante a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel lindeiro, firmado com os demandados, sob o argumento de que 30 parcelas, das 36 ajustadas, deixaram de ser quitadas.
A pretensão autoral, contudo, revela-se absurda, posto que a parte ré pagou o sinal convencionado, tornando-se, naquele momento, obrigatório o contrato de compra e venda. Assim, não há que se falar em esbulho, o qual pressupõe posse ilegítima.
Amparado no art. 53 do Diploma Consumerista, que veda a chamada cláusula de decaimento, a parte ré pleiteia, na reconvenção de fls. 88/50, a devolução de todos os valores pagos ao autor, relativos ao sinal de 10% sobre o valor do imóvel e 6 (seis) prestações.
Evidente, portanto, que a pretensão da parte autora não encontra respaldo no bom direito. Ao contrário: Não há um único dispositivo de lei que fundamente seus pedidos, impondo-se, assim, a improcedência dos mesmos.
Já a pretensão esposada na reconvenção estriba-se em irretocável dispositivo legal, fazendo-se indispensável seu acolhimento.
Por todo o exposto, pugna a parte ré pela improcedência dos pedidos constantes da exordial, bem como pela procedência dos pedidos aduzidos na peça de reconvenção.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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