EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
PROC.
ACUSADO:
ALEGAÇÕES FINAIS
JOSÉ HENRIQUE RIBEITO DO COUTO, nos autos da ação penal que responde perante este Juízo, como incurso nas penas do Art. 214 n/f do Art. 224 “a” do Código Penal c/c o Art. 000º da Lei 8.072/0000, vem, por seu advogado infra assinado, apresentar a Vossa Excelência suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz através de tópicos:
I
– INCABÍVEL O ACRÉSCIMO PRETENDIDO
(ART. 000º DA LEI 8.072/0000) , QUE SOMENTE
SE APLICA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA
REAL, COM RESULTADO LESÃO CORPORAL
GRAVE OU MORTE – BIS IN IDEM
A “menoridade da vítima”, uma vez considerada como elemento do tipo do atentado ao pudor com violência presumida, não pode, ao depois, atuar com elemento de agravação – o bis in idem é fragrante.
O tema de há muito foi pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, sem discrepâncias entre as duas Turmas com competência Criminal, inadmite o bis in idem, reservando a incidência do art. 000º da Lei 8.072/0000 apenas para as hipóteses de delito sexual praticado com violência real, da qual resulte lesão corporal grave ou morte.
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ESTUPRO TENTADO. AUMENTO DO ART.000º DA LEI N.º 8.072/0000. "SURSIS".
I – O ACRÉSCIMO DE PENA PREVISTO NO ART. 000º DA LEI N0 8.072/0000 SOMENTE SE APLICA NA EVENTUALIDADE DE LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE PRECEDENTES.
II – …”
"WRIT" CONCEDIDO."
(HC 70001000/SP – QUINTA TURMA – DJU 22/02/2012)
"RESP – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ACRÉSCIMO DO ART. 000º DA LEI 8.072/0000. SOMENTE SE APLICA 0 ACRÉSCIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 000º DA LEI 8.072/0000 NA EVENTUALIDADE DE OCORRENCIA DE LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE, DADA A REMISSAO EXPRESSA DAQUELE DISPOSITIVO AO ART. 223 E SEU PAR. ÚNICO DO CODIGO PENAL. JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO STJ.
RECURSO NAO CONHECIDO." (RESP 46123/SP – QUINTA TURMA – DJU 27/10/0007)
"PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 000º DA LEI 8.072/0000. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE LESAO GRAVE OU MORTE. 1.RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, SÓ É CABIVEL 0 AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 000. DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUANDO DO FATO RESULTAR LESAO GRAVE OU MORTE. 2. RECURSO NAO CONHECIDO.
(RESP 7480006 QUINTA TURMA – DJU 01/04/10000006)
"PENAL. ESTUPRO. LEI 8.072, DE 10000000. (ART. 000.). PENA. ACRÉSCIMO. SOMENTE NO CASO DE MORTE OU LESÃO CORPORAL GRAVE, HIPÓTESES INOCORRENTES NO PARTICULAR, 0 ACRESCIMO DA PENA, PREVISTO NO ART. 000º, DA LEI 8.072/0, É AUTORIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."
(RESP 144.337/AC – SEXTA TURMA – DJU 20/10/0007)
NA HIPÓTESE DE CRIME CONTRA OS COSTUMES PRATICADO CONTRA NAO MAIOR DE 14 ANOS. COM VIOLENCIA PRESUMIDA. NAO INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 000º DA LEI 8.072/10000000. POIS 0 FUNDAMENTO DESSA CAUSA E A VIOLENCIA CONTRA CRIANCA. E ESTA, EM SUA MODALIDADE FICTA, JA CONSTITUI ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. SENDO INADMISSIVEL UM “BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ."
(RESP 0002640/ES – SEXTA TURMA DJU:03/03/0008)
" … PENAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ACRÉSCIMO DO ART. 000º DA LEI 8.072/0000 1. SEGUNDO PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ, 0 ACRÉSCIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 000º, DA LEI 8.072/0000 SOMENTE SE APLICA NA EVENTUALIDADE DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE, DADA A REMISSAO EXPRESSA DAQUELE DISPOSITIVO AO ART. 223 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."
(RESP 5780005/SP – SEXTA TURMA – DJ 16/12/10000006)
"ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MENOR DE CATORZE ANOS. PENA. 1. O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO NONO DA LEI N. 8.072/0000 SÓ É APLICÁVEL NAS HIPÓTESES DE "LESÃO CORPORAL GRAVE" OU "MORTE", DADA A EXPRESSA REFERÊNCIA AO ART. 223, CAPUT E PARÁGRAFO, DO CÓDIGO PENAL. 2.PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."
(RESP 61806 – SEXTA TURMA DJ 02/0000/0006)
" … 2. O AUMENTO DE PENA PREVISTO NA LEI 8.072/0000, ART. 000., NÃO É APLICADO NA AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
(RESP 2800052/SP – QUINTA TURMA DJU 04/0000/10000005)
"PENAL – RAPTO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VITIMA MENOR DE QUATORZE ANOS – LEI 8.072/0000 – SOMENTE SERÁ APLICADO O AUMENTO DE PENA PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – ART. 000º, EM CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA VÍTIMA MENOR DE (14) ANOS, SE DO FATO RESULTAR LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RESP 53340/SC – QUINTA TURMA DJU 05/06/10000005)
II
– ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
PRESUMIDA NÃO É CRIME HEDIONDO –
STF INFORMATIVO 152.
O delito de atentado ao pudor praticado mediante violência presumida, foi, por muito tempo, equivocadamente considerado como crime hediondo, até que a Suprema Corte, conforme noticiado no informativo n.º 152, através da Excelsa Segunda Turma, em decisão unânime, com o voto condutor do Ministro Néri da Silveira, negou a rotulação de hediondo para os delitos sexuais praticados mediante violência presumida.
EM ANEXO, AS SEIS PRIMEIRA PÁGINAS DO INFORMATIVO 152 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VENDO-SE NA PÁGINA 5 FINE E 6 INÍTIO, EM DESTAQUE, O ARESTO ADIANTE REPRODUZIDO
"CRIME HEDIONDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, QUANDO NÃO FOR SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEFERIU HABEAS CORPUS, PARA CONSIDERAR QUE O RIME PRISIONAL DO PACIENTE É APENAS O INICIALMENTE FECHADO, PODENDO, ASSIM, NA FORMA DA LEI OBTER A PROGRESSÃO DO REGIME DE PRISÃO. ENTENDEU-SE QUE O INCISO VI DO ART. 1º DA LEI 8.072/0000 – “ART. 1º – SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS OS SEGUINTES CRIMES…: VI – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 E SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 223, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO)” – SOMENTE SE CONSIDERA HEDIONDO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANDO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, NÃO FAZENDO QUALQUER REFERÊNCIA À HIPÓTESE EM QUE A VIOLÊNCIA SEJA PRESUMIDA (CP, ART. 224).
HC 78.305 – MG. REL. MINISTRO NÉRY DA SILVEIRA, 08/6/000000"
A decisão da mais alta Corte de Justiça do País, trouxe novas luzes a chamada Lei dos Crimes Hediondos, mitigando sua aplicação através de gesto de absoluto avanço democrático, já acompanhado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
III
– ACUSADO NAS CONDIÇÕES DO PAR.
ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL
Conforme se vê “incidente de insanidade mental” em apenso, o acusado se encontra nas condições do parágrafo único, do Art. 26 do Código Penal, sugerindo os peritos a “continuação do tratamento ambulatorial”
IV
– DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excelência acrescentar aos temas, mercê dos seus doutos suplementos jurídicos, confia a Defesa:
a) consoante a exposição do item I acima, seja inacolhida a pretensão Ministerial do acréscimo pelo Art. 000º da Lei 8.072/0000;
b) consoante a exposição do tópico II acima, seja afastada a rotulação de hediondo do delito de atentado ao pudor com violência presumida, em reverência à decisão do Supremo Tribunal Federal;
c) considerada a absoluta primariedade, a ausência de antecedente, e a favorabilidade das demais circunstâncias do Art. 5000 do Código Penal, seja fixada a pena corpórea no mínimo cominado ao delito, e operada a redução máxima de 2/3 prevista no parágrafo único do Art. 26 do Código Penal, resultando em definitivo a pena de 02 anos de reclusão, afinal substituída por pena alternativa consistente em submissão a tratamento ambulatorial,
RIO DE JANEIRO,
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.