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[MODELO] Agravo Regimental – Tempestividade Comprovada

AGRAVO REGIMENTAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator da …..ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

do Estado de …………………

(dez espaços duplos para despacho)

Agravo nº : ………………………………….

Relator Desembargador : ………………………………….

Agravante : ………………………………….

Agravado : ………………………………….

……………………., sociedade com sede no ……………………., e filial sito

à rua ……………………., nº ….., bairro ……………., …………, inscrita no

CGC/MF sob o nº……………………., com Inscrição Estadual nº

……………………., por sua advogada no final assinado, vem,

respeitosamente, nos termos do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal, artigo 21, interpor o presente AGRAVO

REGIMENTAL, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas:

A agravante ao ajuizar o RECURSO DE AGRAVO COM PEDIDO

DE LIMINAR, lhe foi negado seguimento por ter deixado de carrear

para o Recurso de Agravo, a cópia da certidão de intimação (termo

de juntada do aviso de recebimento – AR), tendo em vista que é

através da certidão de intimação que é aferida tempestividade ao

recurso.

Ocorre que tais documentos encontram-se juntados ao Recurso prova

incontestável, a certidão de Citação (fls. …..) e a intimação do

Agravante fls. ….., verso), todos dos autos principais, xerocopiadas e

autenticadas, encontram-se devidamente anexados, dessa forma

comprovando a tempestividade do Recurso.

Portanto, como negar seguimento ao RECURSO DE AGRAVO

COM PEDIDO DE LIMINAR, sob a alegação de que a cópia da

intimação não foi devidamente juntada, para a comprovação da

tempestividade do Recurso, sendo que estas provas documentais

foram juntadas por ocasião da interposição do Recurso, bem como

juntamos estas neste Agravo Regimental.

Pelo exposto, vem requerer à V.Exa., que reconsidere o seu ato,

“diante do exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo

Civil, nego seguimento ao presente recurso”, ou em caso de negar o

procedimento ao Recurso de Agravo com Pedido de Liminar,

devidamente interposto, que seja submetido o presente Recurso de

Agravo Regimental ao julgamento do Plenário.

Pugna a agravante pelo conhecimento e provimento do presente

Agravo Regimental, a fim de que o erro material quanto à inexistência

de apresentação de peça obrigatória para a interposição do Agravo

seja corrigido, importando, no afastamento da intempestividade em

apresentar a prova documental, pela qual não se reconheceu o

recurso e, ato contínuo, seja proferido o julgamento conseqüente.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

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