AGRAVO REGIMENTAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator da …..ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
do Estado de …………………
(dez espaços duplos para despacho)
Agravo nº : ………………………………….
Relator Desembargador : ………………………………….
Agravante : ………………………………….
Agravado : ………………………………….
……………………., sociedade com sede no ……………………., e filial sito
à rua ……………………., nº ….., bairro ……………., …………, inscrita no
CGC/MF sob o nº……………………., com Inscrição Estadual nº
……………………., por sua advogada no final assinado, vem,
respeitosamente, nos termos do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, artigo 21, interpor o presente AGRAVO
REGIMENTAL, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas:
A agravante ao ajuizar o RECURSO DE AGRAVO COM PEDIDO
DE LIMINAR, lhe foi negado seguimento por ter deixado de carrear
para o Recurso de Agravo, a cópia da certidão de intimação (termo
de juntada do aviso de recebimento – AR), tendo em vista que é
através da certidão de intimação que é aferida tempestividade ao
recurso.
Ocorre que tais documentos encontram-se juntados ao Recurso prova
incontestável, a certidão de Citação (fls. …..) e a intimação do
Agravante fls. ….., verso), todos dos autos principais, xerocopiadas e
autenticadas, encontram-se devidamente anexados, dessa forma
comprovando a tempestividade do Recurso.
Portanto, como negar seguimento ao RECURSO DE AGRAVO
COM PEDIDO DE LIMINAR, sob a alegação de que a cópia da
intimação não foi devidamente juntada, para a comprovação da
tempestividade do Recurso, sendo que estas provas documentais
foram juntadas por ocasião da interposição do Recurso, bem como
juntamos estas neste Agravo Regimental.
Pelo exposto, vem requerer à V.Exa., que reconsidere o seu ato,
“diante do exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao presente recurso”, ou em caso de negar o
procedimento ao Recurso de Agravo com Pedido de Liminar,
devidamente interposto, que seja submetido o presente Recurso de
Agravo Regimental ao julgamento do Plenário.
Pugna a agravante pelo conhecimento e provimento do presente
Agravo Regimental, a fim de que o erro material quanto à inexistência
de apresentação de peça obrigatória para a interposição do Agravo
seja corrigido, importando, no afastamento da intempestividade em
apresentar a prova documental, pela qual não se reconheceu o
recurso e, ato contínuo, seja proferido o julgamento conseqüente.
Local, ….. de ……………….. de ……….
Assinatura do Advogado
OAB nº ………./…..
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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