[MODELO] AGRAVO REGIMENTAL – Indeferimento inicial – Tribunal do Trabalho

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator da Ação Rescisória nº … – Tribunal Regional do Trabalho … Região

Nome da agravante , nos autos da ação rescisória proposta contra nome da agravada por seu advogado subscrito, interpõe agravo regimental do r. despacho de V. Exa. que lhe indeferiu liminarmente a inicial, forte no art. … do Regimento Interno dessa Corte e fundamento nas razões adiante vistas.

Requer a V. Exa., caso não haja por bem reconsiderar o despacho agravado, que leve o recurso a julgamento pelo Tribunal Pleno, conforme disposto no art. … do mencionado Regimento Interno.

P. Deferimento.

Data e assinatura.

Razões de agravante

Egrégio Tribunal,

O r. despacho agravado, com base no Enunciado Tribunal Superior do Trabalho nº 107 e observando não ter sido feita prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, indeferiu liminarmente a inicial.

Data venia, passou despercebida do MM. Juiz Relator a xerocópia de f. …, juntada com o documento nº …, que dá notícia, precisamente, desse trânsito em julgado.

Sendo assim, perde a motivação o indeferimento dispensado à petição inicial.

Pelo exposto, pede e espera desse egrégio Tribunal que, revendo o r. despacho e a falta de sustentáculo para seu prevalecimento, dê provimento ao agravo para determinar o recebimento e processamento regular da ação proposta.

P. Deferimento.

Data e assinatura.