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[MODELO] Agravo regimental – Indeferimento inicial – Trânsito em julgado

Agravo regimental

Ex.mo Sr. Dr. Juiz Relator da Ação Rescisória nº….. – Tribunal Regional do Trabalho…..Região
(Nome da agravante), nos autos da ação rescisória proposta contra (nome da agravada) por seu advogado subscrito, interpõe agravo regimental do r. despacho de V. Exa. que lhe indeferiu liminarmente a inicial, forte no art. ….. do regimento Interno dessa Corte e fundamento nas razões adiante vistas.
Requer a V. Exa., caso não haja por bem reconsiderar o despacho agravado, que leva o recurso a julgamento pelo Tribunal Pleno, conforme disposto no art. …..do mencionado Regimento Interno.
P. Deferimento.
Data assinatura.

Razões de agravante

Egrégio Tribunal,
O r. despacho agravado, com base no Enunciado Tribunal Superior do Trabalho nº 107 e observando não ter sido feita prova de trânsito em julgado da decisão rescindenda, indeferiu liminarmente a inicial.
Data venia, passou despercebida do MM. Juiz Relator a xerocópia de f. ….., juntada com o documento nº….., que dá notícia, precisamente, desse trânsito em julgado.
Sendo assim, perde a motivação o indeferimento dispensado à petição inicial.
Pelo exposto, pede e espera desse egrégio Tribunal que, revendo o r. despacho e a falta de sustentáculo para seu prevalecimento, dê provimento ao agravo para determinar o recebimento e processamento regular da ação proposta.
P. Deferimento.
Data e assinatura.

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