EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ……………………
CÓD. TJ……. – Agravo em Execução Penal
……………………….., já qualificado nos autos de execução penal em tramitação por este Ilustrado juízo, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, no quinquídio legal, com fulcro no artigo 197, da Lei de Execução Penal, combinado com artigo 589 e do Código de Processo Penal, interpor o presente
contra parte da decisão fls. …….. que homologou apenas 129 dias trabalhados durante o cumprimento de sua pena, face as seguintes razões:
Pelo que consta na certidão de fls. ……, o sentenciado, ora recorrente, trabalha desde o dia ………., exceto nos sábados, domingos e feriados, assim, pela soma dos dias úteis, conforme cópia do calendário em apenso, s. m.j, até ………. passado a soma dos dias trabalhados que deveria ser homologado é de 276 dias.
EX POSITIS,
Espera o Agravante seja o presente recurso recebido, vez que próprio e tempestivo, e depois de ouvido o ilustre Representante do Ministério Público, seja exarado o juízo de retratação, previsto no artigo 589 do CPP, corrigindo a sentença agravada no que pertence a soma dos dias trabalhados. Caso assim, Vossa Excelência, não entenda seja, após as formalidades legais, remetido ao superior grau de jurisdição para ser conhecido e provido em todos seus termos.
Nestes termos
Pede deferimento.
LOCAL E DATA
____________________
OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
