[MODELO] Agravo de petição – Regularização de erros materiais no precatório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ____ VARA DA COMARCA DE ______________- UF

PROCESSO Nº __________

______________, já devidamente qualificada nos autos sob nº ____________, da reclamatória trabalhista, que lhe move _______________, igualmente já qualificado, vem por seu procurador in fine assinado, perante V. Exa., apresentar:

AGRAVO DE PETIÇÃO,

conforme razões em anexo.

Requer encaminhamento ao Egrégio TRT da ___ª Região, para a devida apreciação.

Nestes termos,

pede deferimento.

__________, __ de ____ de 2XX_

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OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo nº _____________

PROCESSO DE ORIGEM: Vara do Trabalho de _______________-___

AGRAVANTE:

PROCURADOR DA AGRAVANTE:

AGRAVADA:

PROCURADOR DO AGRAVADO:

EMÉRITOS JULGADORES:

Inconformada com a respeitável decisão de fls. ____, que indeferiu as pretensões constantes na petição de fls. __, que pretendia a regularização de erros materiais constantes no precatório sob nº _____, insurgindo-se reclamada contra a decisão prolatada.

Haja vista a existência de erros materiais na carta precatória, o juízo"a quo" agiu em desconformidade com a lei, tendo em vista seu conteúdo, conforme se constata:

a) Houve inclusão de valores prescritos, as verbas anteriores a __/__/__ estão prescritas, entretanto os cálculos foram iniciados em __/__/__.

b) Tendo em vista a lei nº 8112/90, os cálculos deveriam ser limitados à data de __/__/__, portanto proporcionais a data limite referida na lei, o que não foi observado levando-se em conta o mês todo;

Isso Posto, requer-se:

Que este Egrégio Tribunal julgue procedente o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para, ao final, reformar a decisão de 1º Grau, com a decretação da nulidade do indeferimento para retificação dos erros materiais existentes.

Nestes termos,

pede deferimento.

__________, __ de ____ de 2XX_

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OAB/UF