[MODELO] Agravo de Petição – Erro nos Cálculos da Liquidação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DE__.  

Processo nº: numeração padrão CNJ 

nome do envolvido ativo , já qualificado nos autos em epígrafe, movido por nome do envolvido passivo ,  por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, inconformado com a decisão que julgou improcdentes os Embargos à Execução, vem tempestivamente, com fulcro no artigo 897, "a", da CLT, intrpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, requerendo seja recebido, e, após instar a parte contrária para manifestars-se, seja o feito remetido para apreciação em instância Superior.

Deixa de recolher custas neste momento processual, pois no processo de execução, à luz do art. 789-A da CLT, as custas devidas são sempre de responsabilidade do executado, mas pagas ao final.

Ademais,, deixa de efetuar o deposito recursal, com supedânio no item II da Súmula 128 do TST. Assim garantindo o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88.

Por fim, vale ressaltar que, nos termos do art. 897, §1º da CLT, o agravante está delimitando, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, respeitando este pressuposto recursal específico do presente agravo de petição.

com efeito, resta incontroverso …

Nestes termos, Pede deferimento. 
(Local,data atual  ano) 
Advogado 
OAB 

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO 

Agravante: nome do envolvido ativo 

Agravado: nome do envolvido passivo 

Origem: ___Vara do Trabalho da___Região.

Processo nº: numeração padrão CNJ 

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente agravo de petição preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínseos e intrínsecos.

Ademais, nos termos do art. 897, § 1º da CLT, e da Súmula 416 do TST, o presente recurso delimita, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, conforme abaixo será demonstrado, o que respeita o pressuposto recursal específico do agtravo de petição.

Dessa forma, espera o rcorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

RESUMO DA DEMANDA

Na fase de conhecimento, restou fixado em sentença a procedência do pleito de (xxxxxxx), tendo fixado o Juízo a quo o percentual de (xx)%sobre o salário do Exequente.

Entretanto, na fase de liquidação da sentença, o Exequente apresentou cálculo com aplicação de (xx) % do seu salário.

Apesar da impugnação na fase de liquidação, bem com os embargos opostos na fase da execução, o Juiz de primeira instância entendeu tratar-se de erro de digitação, mantendo os cálculos apresentados e rjeitando os embargos.

MÉRITO: DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA LIQUIDAÇÃO À SENTENÇA LIQUIDANDA E DO RESPEITO AO INSTITUTO D COISA JULGADAA MATERIAL

Tendo em vista o trâmite processual acima consignado, restou clara a ofensa ao príncipio da fidelidade da liquidação à senteça liquidanda previsto no art. 879, §1º, da CLT, e no art. 509, §4º, do CPC.

Com efeito, na liquidação/execução, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Tal assertiva encontra amparo no instituto de coisa julgadamaterial é um dos grandes pilares do Estado Democrático de Direito,à luz dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas e sociais.

Descabidas, portanto, as decisões que mantiveram os cálculos apresentados, assimcomo rejeitaram os embargos opostos pelo Executado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o presente agravo de petição deverá ser conhecido e provido, para que sejam alterados os cálculos apresentados às fls.__, mantendo-se a base de cálculo, conforme trânsito em julgado.

Nestes termos, Pede deferimento. 
(Local,data atual  ano) 
Advogado 
OAB