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[MODELO] AGRAVO DE PETIÇÃO – Correção Monetária Incorretamente Aplicada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na ação em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face de

r. decisão que dirimiu a impugnação à sentença de liquidação, no tópico relativo à CORREÇÃO MONETÁRIA, requerendo sejam as razões recursais remetidas ao Colendo Tribunal Regional do trabalho da …. Região.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA ….. REGIÃO

AUTOS Nº ……

RECORRENTE …..

RECORRIDO ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na ação em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

Trata-se da aplicação de coeficientes de correção monetária (época própria = mês da prestação do trabalho, ou mês da data-limite para pagamento?).

Na impugnação à sentença de liquidação, o ora agravante já lembrava que o MM. Juiz havia despachado determinando o refazimento dos cálculos, com a aplicação dos coeficientes relativos ao mês seguinte da prestação do trabalho. Por esse motivo, aquela R. sentença de liquidação estava sendo impugnada.

Ocorre que, como então se disse, os coeficientes aplicáveis devem ser aqueles relativos ao mês trabalhado, mesmo porque o prazo legal de "até o 10º dia do mês seguinte" é apenas limite máximo, e mesmo assim aplicável somente quando não se trate de execução em juízo, motivada pelo inadimplemento do empregador.

DO DIREITO

E, com toda razão, assim vem decidindo esse E. Tribunal:

– TRT – PR – AP – 0167/91, Ac. 2º T. 4401/91;

– TRT – PR – AP – 0316/91, Ac. 2º T. 6144/91;

– TRT – PR – AP – 0314/94, Ac. 15013/94;

– TRT – PR – AP – 0274/94, Ac. 10693/94, entre outros tantos.

Por outro lado, a tabela publicada pela Assessoria Econômica desse E. Tribunal (a mesma utilizada pelo perito), já considera os coeficientes, em cada mês respectivo, relativos ao mês do vencimento, e não o mês da competência.

Tanto é verdade que merece ser conferido como segue: na tabela utilizada pelo perito, cujo cabeçalho é "Fatores de atualização de Débitos trabalhista até ….", traz o coeficiente de …. relativo ao mês de …. (ou seja, …. de atualização). No mês anterior …., traz o primeiro coeficiente superior a …., ou seja …. e esse sim, somente pode referir-se ao mês do VENCIMENTO, pois a data limite da tabela (ver cabeçalho) é até ….

Ora, se o coeficiente lançado na tabela já refere-se ao mês do vencimento, como demonstrado, não há nenhuma razão para utilizar-se o coeficiente que corresponde ao mês …., como fez o Sr. Perito!

Note-se, por exemplo, que às fls. …., "in fine", no último mês …., o perito utilizou o coeficiente …. – o qual, segundo a mesma tabela ("Fatores …. até …."), corresponde não ao mês de …., mas sim ao mês de ….!

DOS PEDIDOS

Como se vê, o prejuízo do agravante tem duplo fundamento, como aqui exposto, motivo pelo qual requer que esse E. Tribunal dê Provimento ao presente agravo para o fim de determinar que o cálculo da correção monetária seja efetuado da forma correta, incidindo também sobre a respectiva diferença, os JUROS legais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

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