[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – DEVIDO PROCESSO LEGAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSTITUCIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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AÇÃO ORDINÁRIA DE …..

Processo nº

          ……………………., (qualificação), já devidamente qualificado na peça exordial dos autos da presente em epígrafe, contra do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também já qualificado no feito, que tramita nesta Vara e Juízo, através de seu advogado e procurador infra- assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão interlocutória exarada nos autos às fls…………, recorrer à Instância Superior, e o faz pela interposição do presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

          na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a matéria, hajam por bem acatar as razões anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princípios constitucionais, à doutrina e ao direito, praticando a verdadeira JUSTIÇA.

          Regularmente processados estes, bem assim, ouvido o Agravado, por suas contrarrazões, subam os autos à Instância Superior, para uma nova decisão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF]

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante:…………………………………………

Agravado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº …………. – ………ª Vara de Direito da Comarca de ……….

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores:

          Em que pese o saber jurídico já demonstrado em inúmeras decisões do douto juiz “a quo”, reconhecido como daqueles brilhantes juízes destes rincões do interior de SÃO PAULO, ousamos discordar da decisão interlocutória ora hostilizada, em especial porque não atendeu aos ditames da Lei, da melhor Doutrina e da assentada Jurisprudência, para que haja a melhor distribuição da JUSTIÇA, conforme demonstraremos à Vossas Excelências, pois de conformidade com o fundamento no artigo 1.015 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

          Primeiro: Que tramita na … Vara Cível da Comarca de ……………., o Processo em epígrafe, da Ação de Alimentos, intentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.

          Segundo: Ocorre que o ilustre julgador “a quo” proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. …. Do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:

(Transcrever a decisão na íntegra)

          Terceiro: O Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido na legislação vigente e com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o “erro in procedendo”, face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito.

          Quarto: Acontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado “a quo”, para a data de ………………. E se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa.

          Quinto: Assim, buscando amparo no artigo 1.019 do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa.

          Sexto: Em atendimento à norma contida no artigo 1.016 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:

a) Advogado do Agravante: Nome: ……………………………………..

A)

Endereço: …………………………………

B) Advogado do Agravado:

Nome: ………………………………………

Endereço: ………………………………….

          DIANTE O EXPOSTO, o Agravante vem, perante Vossas Excelências, com o devido acato, requerer:

          a) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;

          b) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ……………., nos termos do artigo1.019 do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado “a quo” e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;

c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma    da

r. decisão de fls. ….., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste;

          d) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento das custas e porte de retorno.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].