AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99.02.06917-7
AGRAVANTE: XEROX DO BRASIL LTDA
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
RELATOR: DES. FEDERAL BENEDITO GONÇALVES
Egrégia Turma
Trata-se de agravo interposto de decisão que, em mandado de segurança, deferiu apenas em parte o pedido de liminar para afastar a exigibilidade de Imposto de Renda sobre operações de swap para fins de cobertura (hedge).
É o relatório.
Não declarados suspensos os efeitos da decisão impugnada e sobrevindo sentença nos autos da ação principal (cf. informação colhida em www.jfrj.gov.br), o julgamento do agravo sem mais objeto fica realmente prejudicado:
"Isto posto, DENEGO A ORDEM.
Custas pela impetrante e honorários, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.
P.R.I."
Dê-se ciência ao M.P.F."
Nesse sentido, os julgados cujas ementas passo a transcrever:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.
I – Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu pedido da agravante de isenção de custas processuais, com base na Lei n. 8.289/86, que dispõe sobre as custas devidas a União Federal na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
II- Não possuindo o recurso de agravo de instrumento efeito suspensivo, e não tendo sido atribuído o efeito suspensivo à decisão monocrática, objeto do agravo de instrumento, o juízo monocrático prolatou sentença terminativa, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.
III – Tendo sido a decisão agravada substituída pela sentença, desafiável por recurso próprio, resta prejudicado o presente recurso.
IV- Agravo de instrumento prejudicado.
(TRF – 2ª Região – 1ª Turma – Decisão de 07-05-1997 – AG 96.226688-8/RJ – Rel. XXXXXXXXXXXX NEY FONSECA)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR, DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO.
Proferidas sentenças na ação cautelar e na principal , resta sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o pedido.
(TRF – 8ª Região – 3ª Turma – Decisão de 05-11-1998 – AG 95.813336-3/RS – Rel. XXXXXXXXXXXX PAULO AFONSO BRUM VAZ – CONVOCADO)
Do exposto, o parecer é no sentido de que se julgue prejudicado o recurso.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2012.
JOSÉ HOMERO DE ANDRADE
Procurador Regional da República
AgravoPrejudicado – isdaf
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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