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[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de imóvel residencial – Lesão aos direitos constitucionais

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO – UF

Processo nº XXXXXXX-

_______________________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, com fundamento no artigo 897, "b" da CLT, e na Resolução Administrativa nº 1.418/10, do Tribunal Superior do Trabalho, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face do Acórdão publicado pela 2ª Turma deste Tribunal no dia 17/11/2010, pelas razões de fato e de direito anexas.

Requer ainda, seja o presente recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Tribunal Superior do Trabalho) para fins de destrancamento do recurso de revista interposto. 

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ____ de __________ de 20___.

_______________________

OAB/UF ______

EXCELSO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

OBJETO: MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXX- (AP)

PROCEDÊNCIA:___ª TURMA DO TRT DA 4ª REGIÃO -UF

RECORRENTE: _______________________

RECORRIDA: ____________________

COLENDOS MINISTROS,

_______________________, por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo que lhe ____________________, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista, pelos fundamentos a seguir expostos.

1 – SÍNTESE DA DEMANDA

____________________ ajuizou ação de reconhecimento de vínculo de emprego e cobrança de verbas trabalhistas e rescisórias em face de _______________________, que foi julgada parcialmente procedente.

Em face do fechamento irregular daquela empresa, foi desconsiderada a pessoa jurídica e autorizada a invasão do patrimônio dos sócios, onde foi determinada a penhora do único imóvel do Recorrente, no qual ele reside.

Pedida a reconsideração de tal ao Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria-RS, foi mantida a decisão e contra ela interposto Agravo de Petição, o qual foi inacolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sob o argumento de que não havia prova de que o sócio executado residia no imóvel penhorado.

Tempestivamente, em face do decisum foi interposto Recurso de Revista, que teve seu seguimento negado pelo Tribunal Regional ante o fundamento de não atendimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

2 – Do fundamento do pedido de destrancamento

Com toda a consideração e respeito que é devida ao Tribunal Regional da 4ª Região, inconcebível é a sustentação de sua decisão.

O imóvel sobre o qual recaiu a penhora é revestido da proteção legal absolutamente de impenhorabilidade por ser bem de família, destinado unicamente à residência do Agravante e sua família.

A decisão do TRT da 4ª Região em sede de Agravo de Petição, validando a penhora realizada,claramente lesa o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade;

Além disso, são lesionados o disposto no artigo 6º da Carta Constitucional, que assegura o direito social à moradia, bem como o artigo 226 do mesmo diploma legal, uma vez que a família é protegida como célula base da sociedade no país.

Mais grave e cristalina ainda a lesão à Constituição no que se refere à manutenção do indeferimento da súplica de ressalva da meação, pois desconsiderou por completo os princípios constitucionais de proteção à moradia, à dignidade humana, ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos nos artigos 1º, III; 6º e 5º, incisos, inciso LIV, XXXV e LV, sob o simples argumento de que a irresignação do Recorrente não estava no tempo processual correto.

Ademais, questões de ordem pública, como esta última, jamais podem ser consideradas precluídas, podendo ser alegadas a qualquer momento no processo.

3 – Do Pedido

Por todo o exposto, requer que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, com a finalidade de que seja decretado o processamento do Recurso de Revista.

In Fine, assim agindo, este Excelso Tribunal estará praticando a tão esperara Justiça!

Termos em que,

pede e espera deferimento.

___________, ____ de ___________ de 20__.

_______________________

OAB/UF ______

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