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[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

M. C., por seu advogado e procurador no final assinado, diz nos

Autos do MANDADO DE SEGURANÇA, que promove contra ato

do Senhor DELEGADO TITULAR DA CIRETRAN DA

COMARCA DE _________, em trâmite pelo MM. Juizo de Direito

da 1ª Vara da Comarca de _______ e respectivo Cartório, que é esta

para interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a r. decisão de fls.20, o que faz com fundamento nos artigos

522; e seguintes do Código de Processo Civil, passa a apresentar:

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO.

Consoante consta dos autos, foi pelo agravante interposto Mandado

de Segurança com pedido de Liminar, contra ato do delegado titular

da Ciretran da Comarca de _______, com que ao tentar realizar o

licenciamento do seu veiculo foi advertido pela autoridade coatora

sobre a existência de multas pendentes de pagamento, que impediram

o ato.

Diante disso, lastreado na tese de que o ato praticado pela autoridade

coatora, atrelando o licenciamento ao pagamento de multas,

revestir-se-ia de ilegalidade, redundando, por isso, em violação de seu

direito liquido e certo, requereu em caráter de liminar, sua realização

desvinculada, que ao final, por sentença, deverá ser convertida em

definitiva.

Havendo elementos suficientes no sentido que a notificação da multa

não chegou às mãos do agravante, sequer aplicando a teoria da

aparência.

De outro lado, é evidente o maior gravame à situação do agravante,

com esta vinculação, sujeitando-lhe a outras multas e sanções, quando

o órgão de trânsito possui formas e medidas diversas para se sanar a

irregularidade e cobrança da dívida, inclusive com atos extremos,

consistente na apreensão do veiculo.

Outrossim, ao que se percebe, o órgão de trânsito impõe exigências,

onerando exlusivamente o particular, sem se prestar a qualquer auxilio,

haja vista, a singela resposta a fls. 14 sobranceira a aflição do

agravante na regularização da situação do seu veículo.

Distribuído o feito, o juiz singular denegou a liminar propugnada.

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Data máxima vênia, a r. decisão de fls. 20 é totalmente ilógica.

Não pode o agravante responder por obrigação que não aderiu,

devendo em face disso ser reformada a r. decisão, para afastar, ante

a falta de pressuposto legais que a autorizem.

Ademais, no r. despacho o juiz singular considerou duvidosa a

ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, bem como

ausente a fumaça do bom direito. Assim totalmente contrario ao

entendimento da sumula 127, do Superior Tribunal de Justiça

Do entendimento jurisprudencial:

86018425 – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE

SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO –

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA –

IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR

NÃO DEMONSTRADA – SUMULA 127 DO STJ –

MANDAMUS PROCEDENTE – REEXAME DESPROVIDO

– Constitui violação a direito líquido e certo de proprietário de

veículo, a exigência pela autoridade de trânsito do prévio

pagamento das multas, para renovação do licenciamento do

mesmo, quando não demonstrado inequívoca notificação do

infrator, possibilitando-lhe, assim, a garantia constitucional de

ampla defesa. é ilegal condicionar a renovação da licença de

veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi

notificado (Súmula 127 do STJ). (TJSC – AC-MS 00.010675-5 –

4ª C.Cív. – Rel. Des. Solon dEça Neves – J. 29.06.2000)

STF – Sumula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença

de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi

notificado.

Nestes termos, após, os trâmites legais, requer seja acolhido o

presente recurso de Agravo de Instrumento, deferindo-se ao final no

mérito, dando-se-lhe provimento, para o fim de que seja procedida a

reforma da r. decisão de fls. 20 e, determinar seja revogado o

despacho concedendo a liminar propugnada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Leme, ______________________

p.p. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ADVOGADO E N.º OAB

INDICAÇÃO DE PEÇAS E INFORMAÇÕES PARA

TRASLADO.

A.- Inicial de fls. 02 usque 10,

B.- Procuração de fls. 11,

C.- Documentos de fls. 12, usque 16,

D.- despacho Agravado de fls. 20

E.- Cópia da certidão de intimação

F.- Advogado – , Rua ______________, n.º _____ – Centro –

L­­­­­­_________/SP – fone 0xx1____________ – endereço

eletrônico – _____________.

G.- Autoridade coatora – Delegado de Policia Diretor da Ciretran de

____________, Rua ____________, n.º ____ – Centro –

_________.

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