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[MODELO] Agravo de Instrumento – Interposição e Fundamentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho da …..º Região, da Comarca de ……………

(dez espaços duplos para despacho)

Proc. nº ………./……….

…………………, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta

subscreve, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face da

empresa …………………, vem mui respeitosamente, à presença de V.

Exa., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento na

alínea b, do artigo 897 da CLT, de acordo com as razões anexas à

presente.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Processo nº …………………

Agravante: …………………………

Agravado: …………………………

1. O recurso ordinário foi interposto dentro do prazo de 8 dias

conforme demonstra o documento, ora anexado. As custas foram

pagas nos cinco dias subseqüentes à interposição do apelo. O

depósito foi feito regularmente e tempestivamente, porém foi negado

seguimento a seu apelo.

O MM. Juiz a quo negou seguimento ao recurso com fundamento de

que o pagamento das custas deveria ter sido comprovado no mesmo

prazo de 5 dias.

2. O § 4º do artigo 789 da CLT não prevê que o pagamento das

custas deva ser comprovado no prazo de 5 dias a contar da

interposição do apelo, apenas que elas devem ser pagas nesse prazo.

Não estamos diante da situação descrita no artigo 7º da Lei nº

5.584/70, exige que o depósito recursal seja comprovado dentro do

prazo de 8 dias para recurso. O § 4º do artigo 789 da CLT só exige

que as custas devam ser pagas dentro de 5 dias da interposição do

recurso e não a sua comprovação, que pode ser feita fora desse prazo.

Assim, foram cumpridos todos os requisitos objetivos para a

interposição do apelo, não podendo este ser denegado pelo juiz a

quo.

Dessa forma, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e

provido para determinar a subida do recurso ordinário, visando o

exame da matéria ali contida, como medida de inteira Justiça.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

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