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[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _________________

AGRAVANTE, nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de união estável), profissão, portador(a) do documento de identidade nº _________________, expedida por _________________e inscrito no CPF sob o nº _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presença de Vossa Excelência interpor a presente recurso de:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em razão do inconformismo com a decisão interlocutória proferida às fls. __ dos autos de nº _________________, que tramita na __ª Vara ____ de _________________, com fulcro no art.1.015, inciso V do Novo CPC, bem como, nas razões abaixo expostas.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, IV e no art. 1.017, I, ambos do Novo CPC, informa o Agravante que anexa ao presente recurso a cópia integral dos autos, bem como, apresenta abaixo os nomes e endereços dos patronos dos Agravante e Agravada:

AGRAVANTE: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº __, com escritório profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intimações e notificações.

AGRAVADO: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº __, com escritório profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intimações e notificações.

Nesta oportunidade é realizada a juntada de:

a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Hipossuficiência Financeira firmada pelo Agravante;


b) Cópia da decisão agravada;


c) Certidão da respectiva intimação;

d) Cópia das procurações outorgadas aos advogados dos autores Drs. _____________, OAB ___Advogado.


e) ADVOGADO DOS AGRAVADOS, por não terem sido ainda citados, os Agravados não possuem Advogados constituídos nos autos (verificar adequação, e, caso já exista advogado do Réu nos autos, inserir os dados dele).


f)Pedido de Justiça Gratuita, com base no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Estado, ___ de __________de 202_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)


RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante:

Agravado:

Origem:

Processo nº:

Eméritos Julgadores:

O agravante ajuizou a presente ação visando o recebimento do PASEP suprimido de suas contas, preservada a sua integralidade, de acordo com as atualizações e correções necessárias, entretanto, o D. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, peça chave no amplo acesso ao Judiciário, tal como garantido na Constituição Federal.

Assim sendo, merece ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que todos os requisitos exigidos em lei foram cumpridos, e a parte agravante realizou a declaração de hipossuficiência financeira, de acordo com o normativo de regência.

Com efeito, data máxima vênia, tal entendimento não deve prosperar, pelas razões adiante expostas.

  1. DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A r. decisão agravada deve ser reformada, data máxima vênia, uma vez que é manifestamente contrária ao permissivo legal que garante a gratuidade de justiça ao agravante, negando a prestação jurisdicional atribuída por lei ao agravante, não exprimindo os princípios mais lídimos do Direito e da Justiça.

A Juízo a quo indeferiu o pleito de gratuidade do agravante sem motivação idônea a tanto. O agravante, além de ter declarado a sua hipossuficiência (doc. Anexo), demonstrou cabalmente a aferição de renda mensal média aproximada que inviabiliza o recolhimento de custas na forma da Lei.

Data vênia, o Juízo a quo ao proferir a decisão embargada não levou em consideração toda a prova carreada aos autos, bem como tudo quanto foi aduzido pelo agravante na peça gênesis e em suas réplicas.

Impossível fechar os olhos a realidade das provas trazidas pelo Agravante. Depois de tudo quanto foi produzido, fica claro que, se a gratuidade que aqui se pretende não for deferida, nenhuma gratuidade neste País será digna de ser obtida, pelo simples fato de que as provas aqui apresentadas esgotam a demonstração da realidade fática digna de enquadramento no comando legal imponível que garante a gratuidade de justiça.

Não só os artigos específicos da Carta Magna e da 1.060/50 foram ofendidos. A decisão denegatória da gratuidade in casu feriu todo o ordenamento jurídico Pátrio, desprezando os mais lídimos aspectos principiológicos de valoração da prova contidos em nosso CPC. Urge chamar a atenção que em nenhum momento o Juízo a quo solicitou prova complementar do estado de hipossuficiência do Agravante e tampouco foram ilididas as provas carreadas aos autos, por meio do incidente processual que lhe seria peculiar, se inverídicas fossem.

Todas as provas contidas nos autos apontam para a condição fática necessária, suficiente e imperativa ao enquadramento legal, seja qual for o viés interpretativo adotado pelo Juízo [seja pela aplicação primária do art. 4º da Lei 1.060/50, seja respeitando-se, antes de tudo, o art. 5º, LXXIV da CF/88].

Assim é que elevo a matéria à consideração de Vossas Excelências, pois a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça significará a negativa de prestação jurisdicional ao Agravante que, repise-se, produziu amplamente provas que atestam a sua qualidade de hipossuficiência, não existindo sequer indícios de inveracidade na declaração e nos documentos juntados aos autos pelo Agravante.

  1. DOS PEDIDOS

Isto posto, o Agravante requer:

  1. Seja o presente recurso recebido e distribuído, na forma da Lei;
  2. Seja dado o provimento total deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar em definitivo a r. decisão agravada com o deferimento da gratuidade de justiça, pelas razões exaustivamente expostas e por se medida da mais extrema e salutar Justiça;
  3. Caso não seja deferida a gratuidade de justiça com provimento total deste recurso, que seja deferido o pagamento das custas ao final do processo, para que não seja obstado o acesso à justiça ao agravante, com base na jurisprudência deste E. Tribunal.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Estado, ___ de __________de 202_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

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