EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ª REGIÃO
AGRAVANTE, nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de união estável), profissão, portador(a) do documento de identidade nº _________________, expedida por _________________ e inscrito no CPF sob o nº _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presença de Vossa Excelência interpor a presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em razão do inconformismo com a decisão interlocutória proferida às fls. __ dos autos de nº _________________, que tramita na __ª Vara Federal de _________________, com fulcro no art.1.015, inciso V do Novo CPC, bem como, nas razões abaixo expostas.
Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, IV do Novo CPC, o Agravante apresenta abaixo os nomes e endereços dos patronos dos Agravante e Agravada:
AGRAVANTE: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº __, com escritório profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intimações e notificações.
AGRAVADO: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº __, com escritório profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intimações e notificações.
De acordo com o art. 1.017, I, do Novo CPC, nesta oportunidade é realizada a juntada de:
As cópias das peças indicadas em epígrafe são encaminhadas para a formação do instrumento do recurso. No mais, requer seja o presente Agravo de Instrumento conhecido, processado e provido.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Estado, ___ de __________ de 202_.
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante:
Agravado:
Origem:
Processo nº:
Eméritos Julgadores:
O agravante ajuizou a presente ação visando a suspensão da relação jurídico-tributária que impõe à autora o dever de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo artigo 1° da LC 110/2001, bem como a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente, com seus respectivos acréscimos, juros e correção monetária.
Entretanto, no curso do processo, o D. Juízo de piso indeferiu o pedido de gratuidade do agravante, impedindo o seu acesso à Justiça.
Data vênia, merece ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que todos os requisitos exigidos em lei foram cumpridos, e a parte agravante realizou a declaração de hipossuficiência financeira, de acordo com o normativo de regência.
Com efeito, data máxima vênia, tal entendimento não deve prosperar, pelas razões adiante expostas.
A r. decisão agravada deve ser reformada, data máxima vênia, uma vez que é manifestamente contrária ao permissivo legal que garante a gratuidade de justiça ao agravante, negando a prestação jurisdicional atribuída por lei ao agravante, não exprimindo os princípios mais lídimos do Direito e da Justiça.
A Juízo a quo indeferiu o pleito de gratuidade do agravante sem motivação idônea a tanto. O agravante, além de ter declarado a sua hipossuficiência (doc. Anexo), demonstrou cabalmente a aferição de renda mensal média aproximada que inviabiliza o recolhimento de custas na forma da Lei.
Data vênia, o Juízo a quo ao proferir a decisão embargada não levou em consideração toda a prova carreada aos autos, bem como tudo quanto foi aduzido pelo agravante na peça gênesis e em suas réplicas.
Impossível fechar os olhos a realidade das provas trazidas pelo autor. Depois de tudo quanto foi produzido, fica claro que, se a gratuidade que aqui se pretende não for deferida, nenhuma gratuidade neste País será digna de ser obtida, pelo simples fato de que as provas aqui apresentadas esgotam a demonstração da realidade fática digna de enquadramento no comando legal imponível que garante a gratuidade de justiça.
Não só os artigos específicos da Carta Magna e da 1.060/50 foram ofendidos. A decisão denegatória da gratuidade in casu feriu todo o ordenamento jurídico Pátrio, desprezando os mais lídimos aspectos principiológicos de valoração da prova contidos em nosso CPC. Urge chamar a atenção que em nenhum momento o Juízo a quo solicitou prova complementar do estado de hipossuficiência do agravante e tampouco foram ilididas as provas carreadas aos autos, por meio do incidente processual que lhe seria peculiar, se inverídicas fossem.
Todas as provas contidas nos autos apontam para a condição fática necessária, suficiente e imperativa ao enquadramento legal, seja qual for o viés interpretativo adotado pelo Juízo [seja pela aplicação primária do art. 4º da Lei 1.060/50, seja respeitando-se, antes de tudo, o art. 5º, LXXIV da CF/88].
Assim é que elevo a matéria à consideração de Vossas Excelências, pois a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça significará a negativa de prestação jurisdicional ao agravante que, repise-se, produziu amplamente provas que atestam a sua qualidade de hipossuficiência, não existindo sequer indícios de inveracidade na declaração e nos documentos juntados aos autos pelo Agravante.
Isto posto, o Agravante requer:
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Estado, ___ de __________ de 202_.
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.