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[MODELO] Admissão do pedido de assistência em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXX.

Processo n. (…)

Partes: Autor: (…)

Réu: (…)

(…), por seus procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a sua admissão no processo na qualidade de:

Assistente o que faz com fundamento no art. 119 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal promovida pela autora, construtora do empreendimento no qual o requerente adquiriu unidade condominial (documento 2).

Isto porque discutem as partes a incorreção do valor do Imposto de Propriedade Territorial Urbano do terreno no qual, ao final, a autora incorporou e vendeu as unidades.

Evidentemente que o resultado da demanda atingirá o requerente o que, por si só, justifica o pedido de assistência. Isto posto, serve o presente para requerer:

a) a intimação das partes para manifestação acerca do presente pedido de assistência no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 120 do Código de Processo Civil;

b) que, ao final, com ou sem impugnação, admita Vossa Excelência

2.2. o ingresso do requerente na qualidade de assistente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Data

Advogado (OAB/SP)

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