[MODELO] Adjudicação Compulsória – Preferência na Lei do Inquilinato

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LEI DO INQUILINATO DIREITO DE PREFERÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______

(mínimo 12 espaços)

____________(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem propor contra ______ e sua mulher(qualificação e endereço), bem assim contra ______(nome, qualificação e endereço), nesta cidade, ação de adjudicação compulsória, para o que expõe e requer o seguinte:

1. O demandante contratou com o primeiro demandado a locação do apartamento n.º ____, da Rua ______, n.º ______, onde fixou sua residência.

O locador e sua mulher venderam o imóvel ao segundo demandado, pelo preço de R$__________ (________________), sem notificar o requerente para exercer a preferência legal. A alienação ocorreu no dia de, perante o Cartório do _Ofício de Notas (doc. n.º_). A escritura foi registrada no dia ______ de ______

O contrato de locação havia sido averbado no registro competente no dia de, mais de ______ meses antes do ato de alienação.

2. No caso de alienação do imóvel, o locatário tem preferência para adquirir o bem locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio a ser realizado (Lei n.º 8.245, de 18.10.1991, art. 27). O locatário preterido no seu direito de preferência:

a) poderá reclamar do alienante perdas e danos; ou

b) depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33).

O requerente preenche todas as condições de final do art. 33, como provam os documentos anexos.

Assim exposto, requer a expedição de guia para depósito, em cartórios, da importância de R$ ________ (________________), correspondente ao valor da venda e despesas de alienação.

Requer a citação dos demandados – alienante, sua mulher, e adquirente – para, querendo, oferecer contestação, e espera a procedência de ação, a fim de ser-lhe compulsoriamente adjudicado o mencionado imóvel, condenando-se os demandados nas custas e honorários de advogado.

Protesta por prova documental, depoimento de testemunhas e depoimento pessoal dos demandados.

Dá à causa o valor de R$___________ (________________).

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.

OBS.: Trata-se de forma de pôr fim a contrato de locação que a lei denomina locação " por prazo indeterminado". É em verdade, uma notificação, um aviso ao locador, livrando-se de possível prejuízo patrimonial pela cessação da locação e, pois, da renda.