[MODELO] “Adjudicação compulsória – pedido de outorga de escritura de compra e venda de imóvel”

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….

FULANO DE TAL, (qualificar), residente e domiciliado nesta Capital, por seus procuradores infra-firmados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e dispositivos correlatos do Novo Código de Processo Civil, requerer ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra CICLANO DE TAL, (qualificar), residente e domiciliado também nesta Capital, à Rua …………………….., ………….., sob o rito sumário, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. O requerente é legítimo possuidor e adquirente através de compromisso de compra e venda do Lote nº …. da Planta …., conforme prova compreendida nos termos constantes no Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

2) No entanto, embora quitado o preço, a escritura vem sendo postergada, em prejuízo do autor, permanecendo a situação até a presente data, em razão do não comparecimento do requerido, para a assinatura da escritura.

3) O pagamento foi plenamente satisfeito e todos os impostos e taxas incidentes no imóvel estão sendo pagos pelo requerente (docs. n^os ……….).

8) Descrição do Imóvel:

"Lote nº …. da Planta …., nesta capital, com …. metros de frente para a Rua …., por …. metros de fundos; com área de …. m², ou seja, …. metros de frente para a Rua …., por …. metros de extensão da frente aos fundos pelo lado direito de quem olha o imóvel, onde confronta com …. e outros, por …. metros de extensão pela lateral esquerda, onde divide com o lote nº…. de propriedade de …., compromissado ao ….; e finalmente na linha de fundos, mede ….. metros, confrontando com o lote …., sem benfeitorias; com a Indicação Fiscal de Setor …. – Quadra …. – Lote …. do Cadastro Municipal".

5) O Direito:

O pedido do autor está em conformidade com a normas do Decreto-Lei nº 58 de 19/12/37 que assim dispõe:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumário."

O requerido pode ser encontrado no endereço sito à……………(ou, encontra-se em lugar incerto e não sabido, dando ensejo à citação editalícia em conformidade com o artigo 256, II, do Novo Código de processo Civil.

6) Requerimento:

Diante do exposto, requer que seja citado o requerido, no endereço supra que é o último conhecido do autor, e, caso não encontrado, seja a citação por via editalícia, como permite o artigo 256, II, do Novo Código de processo Civil, citação para que o requerido conheça dos termos da presente ação e fique intimado para, no prazo legal, outorgar a escritura definitiva de compra e venda do Lote nº …., da Planta …. (com as despesas de escritura e imposto de transmissão às expensas do autor) ou, querendo, conteste a ação, sob as penas do artigo 334 do NCPC e, a final, não realizado o ato, ser adjudicado o imóvel, com a expedição de carta de adjudicação em nome do requerente.

Protesta provar o alegado pelos documentos juntados e oitiva de testemunhas, que se fizerem necessárias.

Procedente a ação, seja condenado o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Atribui-se à ação, para fins fiscais, o valor de R$ ….

Nestes termos,

pede deferimento.

………………., …. de …. de ….

Advogado