ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso de compra e venda de imóves à prestações. Promitente comprador quita todas as prestações. Obrigação do promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Recusa injusta.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
Autos n°….
Requerente: ….
Requerido: ….
……………………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., na Cidade de …., Estado …., por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua …….., (doc. ….), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a matéria, para propor a presente ação de
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
…………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço desconhecido, e portanto em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas:
OS FATOS
1. Que em data de …. de …. de …., consoante CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, adquiriu o lote número …. e …., da quadra …. e …., da Planta …., com onze metros de frente para a Rua …., de um lado vinte e cinco metros com o lote …., de outro lado …. metros para o lote número …., e pelos fundos com o lote número …., perfazendo a área total de …. metros quadrados, devidamente inscrito sob o número …. do Livro …., do Cartório de Registro de Imóveis do ….ª Ofício da Comarca Capital, pelo valor total de R$ …. (doc. …. e ….).
2. Que apesar dos pagamentos efetuados, portanto o imóvel estar total e integralmente quitado, embora decorridos tantos anos, e sendo o requerente de formação cultural e escolar mediana, não conseguiu até a data presente por meios normais e próprios, a obtenção da decantada legalização imobiliária da propriedade, em virtude de os dirigentes e os diretores da …., não mais se encontrarem no endereço inicialmente e posto a disposição dos compradores, sendo assim impossível de obtenção de qualquer resultado positivo a respeito da outorga da Escritura, como de direito lhe, já que sub rogado nos direitos daquele imóvel, pela CESSÃO.
O DIREITO
3. O decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, dispondo sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestação, estatui:
"artigo 15-
os compromissários tem o direito de antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."
"artigo 16-
recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor para o cumprimento da obrigação ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumário."
REQUERIMENTO
Diante da exposição, requer ainda fundamentado no artigo 1218, I, do Código Processual Civil, que manteve a disposição estatuída pelo decreto-lei n° 1.608 de 18 de setembro de 1939, em seus artigos 345 a 349, que trata do loteamento e venda de imóveis a prestação, e ainda o artigo 16 do decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pelo artigo primeiro da Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, todos de Nossa Lei Processual Civil e o artigo 1092, do Código Civil, a CITAÇÃO da …., através de EDITAL, para que venha outorgar a Escritura devida.
CONTESTADA ou não o presente feito, e não sendo outorgada pela requerida a ESCRITURA, considere o Juízo, provada e portanto procedente a presente ação, suprindo-se as assinaturas dos responsáveis pela …., mandando-se expedir em favor do requerente a respectiva Carta de Adjudicação, a qual será levada a registro, após pagos os emolumentos.
Protesta provar por todos os meios em direito permitido, testemunhal, documental e ou pericial.
Pela procedência da medida, a sucumbência de praxe.
Dá-se a causa o valor de R$ ….
Nestes Termos
Pede Deferimento
………., …. de …. de ….
…………………………….
Advogado OAB/……..
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
