TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

Que entre si celebraram, na melhor forma de direito

(NOME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (XX.XXX.XX/XXXX-XX), com sede no endereço (endereço), neste ato regularmente representada por seu(sua) representante legal infra-assinado (NOME), doravante denominada EMPREGADORA,

(NOME), (naturalidade), filho(a) de (nome dos pais), (estado civil ou união estável), portador(a) do RG (XXXX), inscrito(a) sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), portador(a) da CTPS nº(XXXX), série (XXXX) e do Título de Eleitor nº(XXXX), zona (XXXX), seção (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo)., doravante denominado EMPREGADO,

têm entre si justo e pactuado o presente contrato nos termos do art. 462, parágrafo 1º da CLT, mediante o que se segue:

CONSIDERANDO a ocorrência de algum dano causado pelo EMPREGADO, de forma dolosa ou culposa, as partes resolvem ADITAR o contrato de Trabalho já existente entre as mesmas, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DESCONTOS

O empregado autoriza a empregadora a descontar no seu salário valores oriundos de danos causados por ele mesmo mediante culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Em caso de dolo do empregado, fica este ciente de que esses descontos serão efetuados, pela empregadora, para ressarcimento do prejuízo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITUDE DOS DESCONTOS

O empregado declara que essa autorização se consuma por mútuo consentimento, isto é, com a sua anuência expressa, estando, portanto, revestida de total legalidade.

Estando assim justos e contratados, assim o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, diante de duas testemunhas.

Cidade/Estado, XX de XXXXX de 20XX

TESTEMUNHAS: