[MODELO] “Aditamento da Queixa – Alteração de Classificação do Delito”

Aditamento da queixa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ______________.

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PROCESSO N. ______

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O Ministério Público do Estado de __________, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, nos autos da QUEIXA-CRIME proposta por X em face de Y, vem, pela presente, promover, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal e no prazo do art. 46, § 2º, do mesmo Código, ADITAMENTO ao pedido formulado pelo querelante, para ficar constando que a classificação do delito imputado ao querelado corresponde ao art. 163, parágrafo único, IV, segunda parte, do Código Penal, tendo em vista ter sido narrado o prejuízo considerável sofrido pela vítima do dano, cumprindo-se, desde logo, e evitando-se, ao final, o procedimento da emendatio libelli (CPP, art. 383).

Local e data.

Promotor de Justiça