logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] “Aditamento da Queixa – Alteração da Classificação do Delito”

Aditamento da queixa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ______________.

(2 linhas em branco)

PROCESSO N. ______

(8 linhas em branco)

O Ministério Público do Estado de __________, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, nos autos da QUEIXA-CRIME proposta por X em face de Y, vem, pela presente, promover, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal e no prazo do art. 46, § 2º, do mesmo Código, ADITAMENTO ao pedido formulado pelo querelante, para ficar constando que a classificação do delito imputado ao querelado corresponde ao art. 163, parágrafo único, IV, segunda parte, do Código Penal, tendo em vista ter sido narrado o prejuízo considerável sofrido pela vítima do dano, cumprindo-se, desde logo, e evitando-se, ao final, o procedimento da emendatio libelli (CPP, art. 383).

Local e data.

Promotor de Justiça

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos