[MODELO] Aditamento à Inicial – Depósitos de FGTS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.
ADITAMENTO À INICIAL.
PROCESSO 0000000-00.2020.0.00.0000
FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo supra, que litiga em face de EMPRESA LTDA, vem o reclamante, por seu advogado que a esta subscreve, expor e requerer o seguinte:
ADITAMENTO À INICIAL, nos seguintes termos:
Excelência, tendo em vista a não citação da empresa reclamada vem a parte autora aditar a petição inicial a fim de acrescer o seguinte pleito na peça de ingresso, artigo 329, I, CPC:
DOS DEPÓSITOS DE FGTS.
Excelência, a reclamante verificou junto à Caixa Econômica Federal que os depósitos de FGTS não foram depositados pela ré, que deixou de efetuar os recolhimentos.
Podemos observar a veracidade desta afirmação a partir do extrato que ora junta.
Sobre a matéria, nosso Tribunal se posiciona a respeito:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. É do ex-empregador o ônus da prova acerca da regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o reclamante não se limita a alegar diferenças, mas aponta a ausência de depósitos em sua conta vinculada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido, neste aspecto. TRT-PR-22645-2010-010-09-00-1-ACO-50047-2011 – 3A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 06-12-2011.
Ainda, a súmula 461, do TST. traz a seguinte previsão, in verbis:
Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Destarte, requer seja compelida a reclamada a apresentar as guias de depósitos fundiários, comprovando os depósitos de todos os meses trabalhados e pagamento da multa de 40%.
Assim, não fazendo, requer que os depósitos sejam quitados, bem como, a multa de 40% sobre o FGTS, acrescidos de juros e da correção devida, e as multas previstas no artigo 22 § 2o-A, I e II da lei 8036/90.
Atribui-se o valor de R$1.600,00 ao pedido, nos termos do artigo 840 §1º CLT.
Desta forma, vem requerer que V. Exa. defira o Aditamento à Inicial, nos termos acima, para que passe a constar na peça de ingresso o pedido referente aos depósitos de FGTS.
Termos em que pede e espera deferimento.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2020
Advogado
OAB/PR 000.000
