[MODELO] Acordo Trabalhista – Parcelamento e Dispensa de Custas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ.
Proc n. 0000000.0000.000.00.00.0.
FULANO DE TAL (Reclamante), e EMPRESA LTDA (Reclamada), ambas já qualificadas nos autos supra, vêm a presença de V. Excelência, informar que:
C o n c i l i a r a m – s e, nos seguintes termos:
1) Para pôr fim ao processo e, por consequência, todos os pedidos decorrentes, a Reclamada pagará ao reclamante a quantia líquida de R$73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais), em onze parcelas iguais e consecutivas no valor de R$6.700,00 (seis mil e setecentos) cada, com vencimento todo o dia 20 ou primeiro dia útil subsequente, a iniciar em 20/04/2019.
– O pagamento será efetuado através de depósito identificado na Conta Corrente nº 00.000-0, agência 0000, Banco CEF, de titularidade do Dr. ADVOGADO, OAB/PR 000.000, CPF: 000.000.000-00 ou diretamente no escritório do procurador, no endereço abaixo.
– RUA, NUMERO, BAIRRO, CEP, CIDADE.
– Informam as partes que 100% das verbas tem natureza indenizatória e refere-se ao pagamento de indenização por danos morais. Requer assim a dispensa de recolhimentos de quaisquer contribuições sociais/IRPF, dada natureza puramente indenizatória das verbas.
– Fica estipulada uma multa (cláusula penal) de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento/atraso da obrigação prevista na Cláusula 1ª e vencimento das parcelas futuras, com tolerância de 05 dias para efetivo pagamento, ou seja, até o dia 25 de cada mês.
– Com o pagamento, a parte autora dá quitação plena do objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho mantido com a ré, para nada mais reclamar em nenhuma esfera judicial em face da reclamada.
– Convencionam as partes que cada qual arcará com os honorários de seus respectivos advogados.
– Requerem a dispensa das custas processuais, em prol do acordo, e na eventualidade de indeferimento, sejam estas estabelecidas pro rata, com isenção da parte cabível à parte autora em face do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na peça de ingresso.
– Por fim, requerem as partes a homologação do presente acordo, em seus estritos termos para que surta os efeitos legais e jurídicos, suspensão do leilão XXXX e baixa da penhora de imóvel conforme matrícula às fls. XXX , extinguindo-se o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, do CPC e art. 831, parágrafo único da CLT.
Excelência, acordam as partes que o imóvel sob matrícula número 30.744, folhas ID d823f7a, ficará mantida a indisponibilidade e penhora até o cumprimento integral do presente acordo.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Curitiba, 18 de março de 2019.
Advogado Advogado
OAB/PR 000.000 OAB/PR 000.000