[MODELO] ACORDO EXTRAJUDICIAL – Extinção e quitação da relação contratual trabalhista

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, infra-assinado e devidamente representado por seus procuradores ao final subscritos e de outro lado XXXXXXX Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, representada neste ato por seu sócio XXXXXXXXXX, brasileiro, [ESTADO CIVIL], empresário, inscrito no CPF ____________________ sob o nº e RG sob o nº ______________________, com o mesmo endereço comercial da pessoa jurídica, infra-assinada e devidamente representada por seu advogado ao final subscrito, vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 855-B E 444 da CLT, c/c artigos 334, § 11, e 719, do CPC e 840 e seguintos do CC, visando prevenir litígio, apresentam a petição conjunta de

ACORDO EXTRAJUDICIAL

em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados e nos seguintes termos:

Declaram, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações em que as partes e seus procuradores ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.

O empregado reconhece que procurou o escritório XXXXXXXX Advogados Associados e apresentou um pleito relacionado ao seu contrato de trabalho com a empresa em tela.

A fim de evitar litígio judicial, o procurador do empregado propôs, de plano, uma conversa amigável com a empresa, que foi aceito pelo trabalhador.

Apresentado ao empregador a situação do ex-trabalhador, bem como, que o mesmo teria interesse na resolução amigável do futuro litígio.

O empregado reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado a sua pretensão, e que foi devidamente orientado acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, ou seja, que ele não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato de trabalho ora acordado, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo.

A empresa, por outro lado, também reconhece que procurou seu advogado e, para registro explícito, declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em XX/XX/20XX e foi rescindido sem justo motivo em XX/XX/20XX , estando devidamente anotado em CTPS.

O empregado durante todo o contrato laborou exercendo a função de XXXXXXXX, percebendo para tanto uma remuneração mensal no importe de R$ X.XXX.XX ao tempo da rescisão.

A rescisão foi precedida de aviso prévio proporcional, o qual foi concedido em XX/XX/20XX.

As verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme consta do TRTC, o qual foi submetido a homologação perante o Ministério do trabalho.

Os depósitos do FGTS, inclusive, da rescisão, assim como da multa, foram realizados, propiciando o saque pelo empregado.

II – DAS OBRIGAÇÕES

O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:

1. A Empresa XXXXXXXXXXX pagará ao ex-empregado XXXXXXXXXXXX a importância líquida de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX reais) em XX parcelas de R$ XXX,XX (XXXXXXX reais), vencendo a primeira no dia XX/XX/20XX, e as demais no dia XX de cada mês subsequente, a qual recaindo em dia não útil, deverá ser adimplida imediatamente no dia útil posterior.

2. Acordam as partes que a primeira parcela do acordo será paga na sede do escritório do procurador do ex-empregado, em espécie, e a partir da segunda serão pagas diretamente na conta bancária do Empregado, no Banco XXXXX, Agência nº XXXX-X, Conta Corrente XXXX-XX.

3. Declaram as partes a natureza indenizatória do acordo (danos morais), mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do contrato de trabalho.

4. Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo.

5. O empregado reconhece que dos valores recebidos do presente acordo serão descontados os honorários contratuais devidos ao seu procurador no importe de 15% (quinze por cento), ou seja, R$ XX.XXX,XX, descontado proporcionalmente nas parcelas. Reconhecem as partes abrir mão de qualquer espécie de compensação e/ou indenização futura contra a outra parte em função de eventual desconto/pagamento de honorários.

6. Em caso de atraso ou inadimplemento de quaisquer das parcelas do acordo, incidirá a cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre da parcela em atraso e, sendo o atraso superior a 30 dias, além da multa, fica estipulado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, possibilitando a imediata execução do presente perante o Juízo da Vara do Trabalho de XXXXXXXXX/XX, mediante a informação do descumprimento pelo credor, declarando a empresa, desde logo, reconhecer o presente como título líquido, certo e exigível, ademais que citação/intimação para o cumprimento / execução será na pessoa do procurador da empresa e via publicação no Diário da Justiça, conforme previsão no § 1º do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional.

7. Ciente e concorde a empresa que em caso de execução também terá que pagar as custas processuais da fase (inclusive as do acordo) e também honorários sucumbenciais, estes desde logo estipulados em 15% do valor total do acordo mais o valor da multa.

8. Com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância descrita no item 1, supra, o empregado dá a empresa plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.

III – Diante do exposto as partes requerem:

a) a homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal;

b) a dispensa do pagamento das custas processuais em prol do acordo do acordo; caso não seja dispensadas, as custas serão custeadas exclusivamente pela empresa;

c) após o integral cumprimento do acordo, a extinção do feito com julgamento de mérito e o arquivamento;

d) o acolhimento das provas documentais ora apresentadas.

Informam como valor do feito a importância de R$ XX.XXXX, XX

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXX/XX, XX de março de 2018.

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Assinatura do empregado

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Assinatura do procurador do empregado

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Assinatura da empresa

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Assinatura do procurador da empresa