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[MODELO] Acesso aos dados – Habeas Data – Informações pessoais na Secretaria do Tribunal de Justiça

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça ….

…………(nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa excelência o seguinte:

1. O requerente exerce há … anos o cargo de escrivão da …. Vara de Família e Sucessões. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário……………………

2. A Constituição da República, de 100088, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII).

Pelo exposto, requer que, solicitadas informações, procedido regularmente, ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse.

Termos em que,

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado.

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