AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA Contrato de locação por tempo determinado e com contrato acessório de fiança. Desocupação do imóvel no tempo devido. Porém, ao desocupar o mesmo, foram causados inúmeros danos. Responsabilidade solidária do fiador.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…………………………………………., (qualificação), inscrita no CPF/MF sob o nº …., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/…, sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., Cidade de …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor
AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA
com fundamento nos artigos 275, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra …., e sua mulher, …., (qualificação), ambos portadores do CPF/MF sob o nº …., residentes e domiciliados na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº…., o que faz pelos seguinte motivos de fato e de direito adiante expostos:
I. DOS FATOS
A Autora locou a …., afiançada pelos Réus, o imóvel residencial de sua propriedade, situado nesta …. na Rua …. nº …., mediante o pagamento de aluguel mensal, mais encargos, através de contrato devidamente formalizado (doc. …., em anexo).
Ocorre, porém, que ao desocupar o imóvel o ex-locatário …., o fez deixando-o com vários danos em seu interior, como pintura em má conservação, faltando azulejos e outros danos, consoante se infere dos orçamentos em anexo, doc. ….
Necessitando efetuar a Autora nova locação, providenciou três (3) orçamentos de firmas especializada no setor e providenciou reparos pelo valor do menor orçamento auferido, tudo conforme se demonstra pelos docs. …. a …., em anexo.
II. DO DIREITO DA AUTORA
O Contrato de Locação celebrado com o ex-locatário …., em sua cláusula 6ª dispõe:
"O locatário reconhece receber neste ato o imóvel locado em perfeitas condições de ser imediatamente utilizado, tudo conforme "TERMO DE VISTORIA" … obrigando-se a assim mantê-lo e igualmente restituí-lo no término da locação…".
Pelos orçamentos que se acosta ao pedido exordial, fica demonstrado de maneira concreta e cristalina o descumprimento, pelo ex-locatário, da cláusula 6ª do Contrato de Locação.
III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Os Réus ao firmarem com o ex-locatário …. o "Contrato de Locação" doc. …., em anexo, se responsabilizaram para todos os efeitos legais como principais pagadores do ex-locatário, na forma do art. 1.481 do Código Civil, que dispõe in verbis:
"Fá-se contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra".
Ficou ainda assegurado no "Contrato de Locação" em favor da Autora a responsabilidade dos fiadores pelos estragos no imóvel, quando se ajustou:
"Assim também o presente contrato, como fiador e principal pagador, solidariamente responsável com o Locatário, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes deste contrato … inclusive danos, estragos que se verificarem no imóvel locado, responsabilidade essa que prevalecerá enquanto o Locatário permanecer no imóvel até final entrega das chaves…"
Assim, esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento da referida importância a ora requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.
IV. DAS PROVAS
Pretende a Autora demonstrar os fatos alegados, mediante o depoimento pessoal do Réu varão, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol segue abaixo, as quais comparecerão independentemente de intimação.
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – …., (qualificação), residente e domiciliada nesta ….
2 – …., (qualificação), residente e domiciliada nesta ….
PEDIDO
ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne mandar citar os Réus …. e sua mulher …., no endereço mencionado, para comparecerem na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia e no final seja a presente julgada PROCEDENTE, para condenar os Réus ao pagamento do principal valor de R$ …. (….), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária a partir da data dos orçamentos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
REQUER também que a citação e demais atos processuais, sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ ….
Nestes Termos
Pede Deferimento
…., …. de …. de …
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
