[MODELO] Ação Revisional de Pensão de Filha Menor – Revisão de Valor e Período Anterior Não Pago

Filha menor. Pensão recebida quase três (03) anos. Valor incorreto. Período anterior não pago. Pede recálculo. Pagamento desde a ocorrência do óbito. Correção monetária. Juros legais. Súmula 71 do TRF.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….

…………………………………………………., (qualificação), interdita filha de …. e …., conforme assento de nascimento nº …. lavrado às fls. …. de Livro …. e …. do Registro Civil e Tabelião da ….ª Circunscrição da ….ª Zona, …. do Estado… neste ato representada por sua ………………., (qualificação), ambas residentes e domiciliadas na Rua …. nº…., por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso e endereço profissional a Rua …. nº…….., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., para propor,

AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CUMULADA COM PEDIDO DE CORREÇÃO

contra:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, integrante do Ministério da Previdência Social, com agência nesta cidade a Rua …. nº …., nesta cidade, para o que e desde logo alinha suas seguintes relevantes razões de fato e direito, a saber:

Dos Fatos

A autora é filha de …………………………….., o qual faleceu em …. de …. de …., quando era aposentado como advogado autônomo, recebendo seus proventos desse Instituto, como faz prova a documentação que acompanha a presente, tendo-a como beneficiária;

Para provar sua condição de pensionista de seu genitor juntou documentação necessária, sendo-lhe concedido o benefício;

Entretanto, deferida a concessão a partir de …. de …. de …., a requerida outorgou-lhe a respectiva pensão, cujo benefício, da categoria …., leva o nº …., foi naquela oportunidade de Cr$ …. (50%) cinqüenta por cento do valor entendido com integral, já que divide este benefício com a pessoa de …., com quem era casada seu genitor;

Porém, na oportunidade em que lhe foi concedida a pensão, deveria a requerente receber Cr$ …., pois o valor da pensão integral era naquela oportunidade de Cr$ …., como demonstrado está na planilha anexa, por onde se tem a evolução do valor do benefício;

Assim, primeiramente se verifica que existem atrasados a serem resgatados, pois a morte do instituidor da pensão ocorreu em 08/90, porém, somente lhe foi concedida a pensão em 06/93, com o agravante de que desde então vem lhe sendo paga a pensão incorretamente, muito aquem do valor que tem direito, restando-lhe um crédito que hoje ultrapassa o valor de Cr$ …., como se tem dos demonstrativos que acompanham a presente;

Em segundo lugar, a autora vem recebendo de pensão os valores discriminados na inclusa planilha, o que lhe vem trazendo grande prejuízo, sendo que só para se ter uma referência, deveria ter recebido de pensão da requerida no mês de …. o valor de R$ …., quando lhe foi pago apenas R$ ….;

Aliás, a requerida expedição documentação em …. de …. de …., relativa a evolução da pensão da autora, por onde se tem todo o histórico de seus direitos e do que lhe foi pago, sendo de parecer de sua própria chefia, determinar correção do valor do benefício, proceder os acertos de valores, bem como o respectivo pagamento, o que não se concretizou até esta data, restando a autora, como única alternativa para revisão e percepção de seus direitos, recorrer ao judiciário;

Em resumo a requerente teve duplo prejuízo:

1) pela concessão da pensão em atraso que o ocorreu em 06/92, quando deveria ter sido desde 08/90, portanto, tem direito as pensões desde o óbito do instituidor, até a data em que se concedeu o benefício, acrescidas de correção monetária e juros legais;

2) o valor que vem lhe sendo pago, não corresponde o que lhe é de direito, já que à pessoa de …., através do benefício n° …., com que divide a pensão, foi concedido em …. o valor de renda mensal de Cr$ …., isto é, 20 (vinte) salários mínimos, critério que não foi obedecido em relação a requerente, ocasionado diferenças significativas, as quais também deverão ser corrigidos monetariamente, acrescidas de juros legais;

Aliás, quanto a correção monetária sobre benefícios previdenciários em atraso. O EX-TRF, para por fim a qualquer dúvida, editou a Súmula 71, ainda em vigor:

"Súmula 71 – Correção Monetária – Benefícios Previdenciários em Atraso. A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observando o critério do salário-mínimo vigente na época da liquidação da obrigação."

A ré cobra de seus devedores créditos com juros, correção monetária e multa, incidentes desde a data do devido pagamento. Da mesma forma, a ora requerente credora, deve receber seus créditos devidamente corrigidos desde a data do evento, fazendo eficaz o princípio de equidade;

Aliás, aplicando-se a correção monetária sobre seus créditos, será a única forma de manter sem alteração o valor intrínseco da renda mensal da pensão da autora;

Por fim, a legislação é clara e objetiva no sentido de que a liquidação das prestações vencidas devem ser pagas devidamente atualizadas monetariamente, quando a lei nº 8.213/91 de 24/07/91, estirpou qualquer dúvida sobre isto, preceituado:

"Art. 41 – … omissis…

Parágrafo 7º O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ser pago e o mês do efetivo pagamento."

Assim, de forma clara e insofismável, impõe-se a correção monetária sobre os créditos da autora, relativas as diferenças aqui apontadas;

O Pedido

Diante do exposto, é esta para respeitosamente requerer a presente ação revisional de renda mensal de benefícios, cumulada com pedido de correção monetária, esperando seja determina a citação do representante legal da requerida, no endereço já declinado no início, a ser efetuada por mandado, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, esperando seja julgado procedente seu pedido, condenando-se a requerida:

a) ao recálculo do benefício da autora, desde a data do óbito do instituidor, fato gerador, aplicando-se o critério inicial de 20 salários mínimos, como referencial;

b) ao pagamento das pensões não pagas de …. até …., não honradas até a presente data;

c) ao pagamento das diferenças, encontradas mês a mês, do valor entre o que foi pago e o que corretamente deveria ser, a partir da data da concessão;

d) aplicação da correção monetária sobre o valor que for apurado a final, nos termos do dispositivo legal já invocado;

e) aplicação de juros legais;

f) condenação da requerida nos honorários advocatícios, estes a base de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais e demais cominações legais;

h) apuração do quantum em regular liquidação de sentença;

i) a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, isentando a requerente, ante seu estado de invalidez e interdito;

A prova que fará é toda admitida em direito, especialmente pelos documentos que instruem a presente, perícias, vistorias, pela oitiva de testemunhas, se necessárias inquiridas;

Dá-se a presente o valor de R$….

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…