[MODELO] Ação Revisional de Alugueres – Conversão de valor locatício e defasagem

O requerente é proprietário do imóvel locado à requerida. O aluguel mensal sofreu conversão conforme dispõe a Medida Provisória nº 542 de 30/06/94. Essa conversão ocasionou uma defasagem no valor locatício, comparando-se com os valores de mercado. Como não houve acordo amigável entre locador e locatário, propõe-se a presente revisional de aluguel. O valor proposto baseia-se em avaliações e anúncios de oferta de imóvel para locação.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. …. VARA CÍVEL DE….

………………………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., portador da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrito C.I.C./MF sob nº …., por sua procuradora e advogado, infra assinada – instrumento procuratório anexo -, com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO REVISONAL DE ALUGUERES

(Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,

e demais dispositivos atinentes, através do procedimento sumário)

contra a ……………………….. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., CIC/MF nº …., residente e domiciliada na Cidade de …….., residente e domiciliada na Cidade de …. na Rua …. nº …., Bairro …….., aduzindo para tanto o que passa a expor:

1. O Requerente é proprietário do apartamento ocupado pela Requerida, sito na Rua …. nº …., no Bairro …., na Cidade de …., imóvel este locado a Requerida, para fins residenciais. Atualmente, o aluguel mensal está no valor de R$ …. (….), convertido conforme dispõe a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994;

2. Dita locação, de caráter residencial, e objeto desta revisional vige já há mais de …. (….) anos e o aluguel atual foi "convertido" para a moeda "real", conforme disposto na Medida Provisória anteriormente citada, no seu artigo 21 (vinte e um), não tendo havido nenhum tipo de acordo visando atualizar o valor locatício;

3. A "conversão" para a nova moeda – real – ocasionou uma defasagem no valor locatício, comparando-se com os valores de mercado, considerando-se que o imóvel é de bom acabamento, com área aproximada de …. m² (….), localizado em região privilegiada, servido de todos melhoramentos públicos, facilidades de transporte, boa infra estrutura de comércio e outros, contendo as seguintes dependências: sala, cozinha, WC familiar, …. dormitórios, área serviço;

4. Não tendo havido acordo amigável entre locador e locatário, apesar do esforço empreendido por parte do locador, e não podendo mais continuar com o mesmo aluguel mensal em ocorrência da perda do poder aquisitivo e, ainda, com o locupletamento de parte do locatário, na presente locação, promove-se a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, fundamentada na Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, no seu artigo 21, o parágrafo 4, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), nos seus artigos 18, 68, 69, e 70, através do procedimento sumaríssimo, nos termos da citada Medida Provisória e Lei, e, do art. 275 I, do CPC;

5. O Requerente propõe a atualização do valor locatício para R$ …. (….) mensais;

6. O valor proposto baseia-se em avaliações anexas, e anúncios de oferta de imóvel para locação, de jornais desta cidade. O reajuste deverá seguir as disposições legais vigentes na época da atualização;

REQUER:

a) A citação do Requerido, no endereço já anteriormente citado, talvez do "CORREIO", ou seja, na Rua …. nº …., Bairro …. para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de revelia;

b) Seja arbitrado, desde logo, aluguel provisório, como dispõe a Lei nº 8.245/91, no seu art. 68, II, baseando-se no valor locatício proposto;

c) A produção de prova pericial;

d) Contestada ou não o arbitramento do valor locatício de conformidade com a proposta, a partir da citação, a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Dá à causa o valor R$ …. (….).

Nestes Termos

pede deferimento

….,…. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…