[MODELO] Ação Revisional – Aposentadoria por Invalidez – Inconstitucionalidade – PIS – LC 70/91 – Bitributação – LC 07/70 – Art. 154/CF – Inexigibilidade

REVISIONAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCONSTITUCIONALIDADE – PIS – LC 70/91 – BITRIBUTAÇÃO – LC 07/70 – ART. 154/CF – INEXIGIBILIDADE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE …………… – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ……………………..

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          …………………….., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ………., nº …, município          de …………… – …, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado, com escritório profissional na Rua ……………., nº …, em ………… – …, vem à presença de V. Exa. Propor

AÇÃO REVISIONAL DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,

          contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência na Rua …………., nº …, nesta cidade, que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz com fulcro no artigo 318, do NCPC e artigo 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), nos termos aduzidos a seguir:

1. DOS FATOS

          1. O requerente foi aposentado por invalidez, aos … (…………..) anos de idade, sob o nº do benefício NB ……, cumprindo as exigências da Lei nº 8.213/91. Por determinação do INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.

          O requerente foi reexaminado em …/…/…. . A partir desse momento recebeu a comunicação de que sua aposentadoria por invalidez havia sido cancelada, por apresentar o mesmo condições para o trabalho. A partir do mês de ……….. De …., que deveria receber no início de ………… De …., o segurado não recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.

          Não se conformando com o resultado, posto que não possui condições para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao órgão em …/…/…., e, em …/…/…., enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, processo sob nº ……….. .

          Indignou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo médico do INSS, já que o médico do órgão não requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.

          O benefício do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento    ou recurso à Junta de Recursos do INSS.

          2. O requerente tem … (…………..) anos de idade, estando já aposentado por invalidez há … (………..) anos. O segurado sofreu acidente que lhe deixou como sequela traumatismo craniano, o que o impossibilita de exercer atividade laboral. Além disso, o segurado teve ainda como sequelas a perda de memória constante, fortes espasmos, e não consegue concatenar o raciocínio para qualquer atividade, laboral ou não.

          O segurado sofre várias crises, com dores e convulsões e, inclusive, está residindo com sua mãe, na Rua …………….., nº …, Bairro ……., em ………….. – …, pois não possui condições de ficar sozinho, seja para manter sua própria higiene pessoal, seja para alimentar-se ou medicar-se.

          3. O INSS cancelou o benefício do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que é totalmente contrário à verdade dos fatos.

          1.

          4. O segurado não recebe seu benefício desde o mês de …………. De …, que era no valor de um salário mínimo.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

          O autor recebeu aposentadoria por invalidez até o mês de ……….. De …, sempre no valor de um salário mínimo nacional. Desde então, vem sendo mantido por suas irmãs e por sua mãe, não tendo como manter seu próprio sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o ônus da perícia.

          A teor do disposto na Lei nº 1.060/50, sendo o requerente pobre na concepção jurídica do termo, requer se digne V. Exa. De conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita.

3. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer deste Juízo que:

a) Determine perícia médica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos artigos 156 e 465 do NCPC;

b) Seja declarado o requerente inapto para atividades laborativas, com seu retorno à condição de APOSENTADO POR INVALIDEZ;

c) Pagamento pelo requerido dos    benefícios    referentes    aos    meses    posteriores    ao    mês    de ………….. De …, corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra;

d) A teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), honorários advocatícios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as …… Prestações vincendas, considerando a continuidade indefinida do benefício adquirido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

e) Diante da falta de condições financeiras, ante o não-pagamento dos benefícios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justiça Gratuita, bem como seja aplicado à presente demanda o disposto no artigo 910    do Novo Código de Processo Civil, a teor do que dispõe legislação vigente, com a consequente liquidação imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benefícios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de crédito alimentício, nos termos da legislação vigente.

4. DO REQUERIMENTO FINAL

          Digne-se V. Exa. Receber a presente, para determinar a expedição do mandado de citação do órgão requerido, no endereço declinado no preâmbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.

          Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.

          Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente: perícia médica a ser designada por este Juízo, inspeções judiciais e juntada de novos documentos.

          Dá-se à presente, para efeitos exclusivos fiscais e de alçada, o valor de R$ …….. (…………………).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].